Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808593-04.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:20

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:27

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:29

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 16:26

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:20

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 12:19

Documentos

Interlocutória

•12/05/2021, 18:04

Despacho

•14/06/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:27

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:29

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 16:26

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 16:26

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:13

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 08:14

Juntada de tipo de documento

06/01/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 18:38

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 14:11

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 20:19

Remetidos os Autos para destino.

13/12/2024, 15:12

Remetidos os Autos para destino.

13/12/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 14:50

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de tipo

07/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de tipo

03/10/2024, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0808593-04.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Claudio dos Reis - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2024, 22:08

Juntada de Petição de tipo

30/09/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 06:43

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 06:41

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 06:40

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 06:38

Expedição de tipo de documento.

13/08/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 14:27

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 09:54

Expedição de tipo de documento.

12/06/2024, 18:35

Juntada de Petição de tipo

04/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de tipo

29/05/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de tipo

24/05/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 09:26

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 03:15

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 15:48

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 15:47

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:46

Determinada Requisição de Informações

08/04/2024, 17:46

Expedição de tipo de documento.

03/03/2024, 01:15

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2024, 17:03

Evolução da Classe Processual

01/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 18:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:09

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 10:21

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 10:19

Transitado em Julgado em data

22/02/2024, 10:19

Recebidos os autos

19/02/2024, 11:34

Recebidos os autos

19/02/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808593-04.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808593-04.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Luiz Claudio dos Reis Advogado: Marcelo Vieira dos Santos Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808593-04.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

25/04/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 11:30

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2023, 11:30

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 10:13

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 14:39

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 14:08

Recebidos os autos

10/03/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:15

Conclusos para tipo de conclusão.

08/12/2022, 19:09

Expedição de tipo de documento.

08/12/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 10:32

Juntada de Petição de tipo

01/11/2022, 15:24

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 14:47

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 14:33

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/10/2022, 14:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2022, 21:36

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 05:15

Expedição de tipo de documento.

06/10/2022, 17:02

Homologada a Transação

06/10/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:02

Expedição de tipo de documento.

05/10/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 01:12

Remetidos os Autos para destino.

12/08/2022, 08:07

Recebidos os autos

10/08/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:42

Juntada de Petição de tipo

22/06/2022, 18:23

Juntada de Petição de tipo

22/06/2022, 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2022, 12:41

Juntada de Petição de tipo

20/06/2022, 19:50

Expedição de tipo de documento.

18/06/2022, 01:42

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 11:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/06/2022, 21:26

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 08:02

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 07:52

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 13:34

Homologada a Transação

12/05/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 13:34

Expedição de tipo de documento.

11/05/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 01:31

Remetidos os Autos para destino.

25/11/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 17:56

Recebidos os autos

24/11/2021, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

24/11/2021, 14:39

Juntada de Petição de tipo

22/11/2021, 18:27

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 14:04

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 14:03

Recebidos os autos

08/11/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2021, 12:54

de Conciliação

03/11/2021, 16:51

Juntada de Petição de tipo

03/11/2021, 10:54

Juntada de Petição de tipo

06/08/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 23:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2021, 21:23

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 17:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2021, 21:21

Recebidos os autos

23/07/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 16:45

Expedição de tipo de documento.

20/07/2021, 14:37

Expedição de tipo de documento.

20/07/2021, 14:36

Expedição de tipo de documento.

20/07/2021, 14:08

Juntada de Petição de tipo

02/07/2021, 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.

29/06/2021, 14:27

Juntada de tipo de documento

29/06/2021, 14:24

Juntada de tipo de documento

29/06/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 15:22

Expedição de tipo de documento.

15/06/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 00:24

Recebidos os autos

14/06/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.

09/06/2021, 14:47

Juntada de Petição de tipo

28/05/2021, 10:15

Juntada de tipo de documento

25/05/2021, 14:58

Juntada de tipo de documento

25/05/2021, 14:58

Juntada de Petição de tipo

21/05/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 13:35

Expedição de tipo de documento.

14/05/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 13:30

Remetidos os Autos para destino.

14/05/2021, 13:26

Expedição de tipo de documento.

14/05/2021, 12:38

de Instrução e Julgamento

14/05/2021, 12:25

Recebidos os autos

12/05/2021, 18:04

Concedida a Medida Liminar

12/05/2021, 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 02:47

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 02:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 18:46

Distribuído por tipo

10/05/2021, 17:45

Despacho

•23/07/2021, 17:04

Despacho

•08/11/2021, 15:41

Despacho

•24/11/2021, 17:56

Sentença (Outras)

•11/05/2022, 15:02

Sentença

•12/05/2022, 13:34

Despacho

•10/08/2022, 18:42

Sentença (Outras)

•05/10/2022, 11:16

Sentença

•06/10/2022, 17:02

Despacho

•10/03/2023, 18:58

Despacho

•08/04/2024, 17:46

Sentença

•24/02/2025, 14:13