Procedimento Comum Cível 0802374-37.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802374-37.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 17:23

Ato ordinatório

06/09/2025, 23:53

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:34

Ato ordinatório

21/07/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Publicação

20/07/2025, 16:38

Ato ordinatório

18/07/2025, 07:50

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:13

Reativação

05/05/2025, 13:29

Reativação

05/05/2025, 13:29

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:00

Trânsito em julgado

05/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Altair Barbosa Venial Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VÍTIMA DO GOLPE QUE FORNECEU AO TERCEIRO OS DADOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO - FATO IMPREVISÍVEL QUE FOGE DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - NEXO CAUSAL ROMPIDO - INCÚRIA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Considerando que a autora reconhece que permitiu ao fraudador o acesso aos seu dados bancários, caracterizou-se a ocorrência de fato imprevisível que foge ao dever de fiscalização e de segurança da instituição financeira, tratando-se, portanto, de caso fortuito externo, alheio à atividade ou ao serviço prestado à consumidora, rompendo o nexo de causalidade, em virtude de excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva de terceiro. II - Não há como atribuir responsabilidade civil à instituição financeira quando o prejuízo experimentado pela consumidora se dá por sua exclusiva culpa, tendo em vista que não agiu prudentemente ao analisar fatos que, por si, fogem à normalidade, sendo passíveis de gerar desconfiança. III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802374-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Altair Barbosa Venial Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802374-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a):

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Altair Barbosa Venial Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802374-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Acórdão

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Altair Barbosa Venial Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VÍTIMA DO GOLPE QUE FORNECEU AO TERCEIRO OS DADOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO - FATO IMPREVISÍVEL QUE FOGE DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - NEXO CAUSAL ROMPIDO - INCÚRIA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Considerando que a autora reconhece que permitiu ao fraudador o acesso aos seu dados bancários, caracterizou-se a ocorrência de fato imprevisível que foge ao dever de fiscalização e de segurança da instituição financeira, tratando-se, portanto, de caso fortuito externo, alheio à atividade ou ao serviço prestado à consumidora, rompendo o nexo de causalidade, em virtude de excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva de terceiro. II - Não há como atribuir responsabilidade civil à instituição financeira quando o prejuízo experimentado pela consumidora se dá por sua exclusiva culpa, tendo em vista que não agiu prudentemente ao analisar fatos que, por si, fogem à normalidade, sendo passíveis de gerar desconfiança. III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802374-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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