Procedimento Comum Cível 0803274-62.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803274-62.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO cível - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DANOS PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A SEGURADO POR ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE CAUSADO POR BURACO NA PISTA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A NEGLIGÊNCIA ESTATAL EM CONSERVAR A VIA - OMISSÃO DEMONSTRADA - DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença de procedência proferida em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, tendo como objeto os danos decorrentes de acidente de trânsito ocasionado em rodovia estadual, em razão de buraco na pista sem a devida sinalização. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) o direito de regresso com base na responsabilidade civil do Estado por omissão; e b) a prova dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (artigo 349, do CC/2002). 4. Para a configuração da responsabilidade estatal, necessária a comprovação do dano, do fato administrativo e o nexo de causalidade, e, no caso de ato omissivo, também a comprovação de que a Administração estava obrigada a impedir o prejuízo causado a terceiros. No caso destes autos, há que se admitir a responsabilidade do ente estatal por acidente em rodovia ocasionado por buraco na pista de rolamento, bem como restou comprovada a omissão do ente estatal em sinalizar a rodovia em questão em relação à existência do buraco. Comprovado nos autos que houve o efetivo prejuízo quanto aos danos causados no veículo do segurado e o pagamento do sinistro, deve a requerida ressarcir os valores despendidos pela seguradora. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803274-62.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

25/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(386)