Execução de Título Extrajudicial 0804005-12.2025.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804005-12.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0804005-12.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kleydson Garcia Feitosa, Kleydson Garcia Feitosa, Kleydson Garcia Feitosa, Marcello José Andreetta Menna, Marcello José Andreetta Menna - Intimação do despacho de fl. 24: Trata-se de ação ajuizada por Marcello José Andreetta Menna e Kleydson Garcia Feitosa em face de Arlindo José de Rocha. DECIDO Observa-se que houve anterior propositura de ação pela parte requerente envolvendo a mesma causa de pedir e pedido e que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial - autos n.º 0807383-10.2024.8.12.0110. A ação foi extinta sem resolução do mérito. Diante disso, deve ser aplicado o previsto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito. O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed. Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94). Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição da ação por prevenção ao Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Central. Observe a serventia a desnecessidade da publicação da presente decisão nesta Vara, devendo promover a imediata redistribuição. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

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