Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801321-90.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 188.948,10

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

FABRICIO FELINI

CPF

Autor

YGREVILLE GASPARIN GARCIA

CPF

Autor

MARINA LEMOS MONTEIRO CONCEICAO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO FELINI

OAB/MS 8064·CPF·Representa: Autor

YGREVILLE GASPARIN GARCIA

OAB/MS 22189·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:26

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 14:19

Emissão da Relação

14/04/2026, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 19:30

Registro de Sentença

12/04/2026, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2026, 19:29

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 15:37

Processo Desarquivado

07/04/2026, 15:36

Todas as movimentações(207)

Prazo em Curso

06/05/2026, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:26

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:47

Documentos

Interlocutória

•14/12/2020, 18:39

Despacho

•24/03/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 14:19

Emissão da Relação

14/04/2026, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 19:30

Registro de Sentença

12/04/2026, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2026, 19:29

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 15:37

Processo Desarquivado

07/04/2026, 15:36

Juntada de Ofício

07/04/2026, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:57

Arquivado Provisoriamente

28/10/2024, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/09/2024, 01:21

Prazo em Curso

09/07/2024, 16:44

Documento Digitalizado

09/07/2024, 16:43

Documento Digitalizado

09/07/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 10:05

Documento Digitalizado

26/06/2024, 10:02

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 20:26

Expedição em análise para assinatura

25/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 07:41

Prazo em Curso

24/06/2024, 12:15

Emissão da Relação

24/06/2024, 12:14

Documento Digitalizado

24/06/2024, 12:13

Documento Digitalizado

24/06/2024, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2024, 17:07

Documento Digitalizado

18/06/2024, 17:07

Expedição em análise para assinatura

17/06/2024, 13:02

Prazo em Curso

12/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:10

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 07:42

Emissão da Relação

10/06/2024, 10:21

Documento Digitalizado

10/06/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:20

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 07:39

Emissão da Relação

14/05/2024, 06:44

Documento Digitalizado

14/05/2024, 06:44

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 06:43

Prazo em Curso

06/05/2024, 07:16

Juntada de Ofício

17/04/2024, 09:23

Documento Digitalizado

17/04/2024, 09:22

Prazo em Curso

03/04/2024, 11:23

Prazo em Curso

19/03/2024, 12:26

Documento Digitalizado

19/03/2024, 12:25

Prazo em Curso

19/03/2024, 12:04

Informação do Sistema

14/03/2024, 10:56

Prazo em Curso

06/03/2024, 16:24

Documento Digitalizado

06/03/2024, 16:22

Documento Digitalizado

06/03/2024, 16:22

Documento Digitalizado

21/02/2024, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2024, 17:54

Expedição em análise para assinatura

16/02/2024, 22:08

Prazo em Curso

16/02/2024, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2024, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2024, 17:10

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 07:37

Prazo em Curso

02/02/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2024, 15:36

Emissão da Relação

02/02/2024, 15:34

Documento Digitalizado

02/02/2024, 15:32

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 01:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2023, 13:20

Evolução da Classe Processual

30/11/2023, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:37

Conclusos para decisão

27/11/2023, 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2023, 17:10

Prazo em Curso

24/11/2023, 12:25

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 17:12

Emissão da Relação

22/11/2023, 17:12

Transitado em Julgado em data

22/11/2023, 17:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2023, 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Marina Lemos Monteiro Conceição Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Remessa Necessária Cível nº 0801321-90.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Ante o exposto, em remessa necessária, mantenho a sentença em todos os

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Marina Lemos Monteiro Conceição Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial. Decor Remessa Necessária Cível nº 0801321-90.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Marina Lemos Monteiro Conceição Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/0 Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801321-90.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/04/2023, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/04/2023, 16:30

Prazo em Curso

20/04/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2023, 20:41

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 00:45

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:55

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2023, 13:29

Emissão da Relação

03/02/2023, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:53

Registro de Sentença

02/02/2023, 10:53

Julgado procedente o pedido

02/02/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/05/2022, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2022, 17:07

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 16:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2022, 16:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2022 12:10:02, 1ª Vara.

01/02/2022, 12:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:46

Prazo em Curso

16/11/2021, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

02/11/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/11/2021, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 14:45

Juntada de Ofício

21/10/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 08:27

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 18:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 15:42

Prazo em Curso

21/08/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 20:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 00:18

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

09/08/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2021, 16:13

Emissão da Relação

06/08/2021, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:16

Conclusos para despacho

05/07/2021, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2021, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2021.

02/07/2021, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2021, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 01:01

Juntada de Petição de Réplica

29/04/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 00:21

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:04

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2021, 17:37

Emissão da Relação

07/04/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 18:54

Conclusos para despacho

24/03/2021, 16:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2021, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 21:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 00:55

Informação do Sistema

17/12/2020, 10:25

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 15:41

Expedição de Carta.

15/12/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2020, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2020, 18:39

Tutela Provisória

14/12/2020, 18:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/12/2020, 07:26

Informação do Sistema

11/12/2020, 23:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/12/2020, 23:49

Conclusos para decisão

11/12/2020, 16:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/12/2020, 14:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/12/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 14:46

Despacho

•04/08/2021, 10:36

Despacho

•24/10/2021, 14:45

Despacho

•06/05/2022, 17:07

Sentença

•02/02/2023, 10:53

Despacho

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