Apelação Cível 0825525-69.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:31

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:57

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:57

Baixa Definitiva

30/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:02

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 07:03

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:21

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 13:46

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:19

Baixa Definitiva

04/12/2025, 08:29

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:28

Ato ordinatório

04/12/2025, 02:34

Todas as movimentações(257)

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:31

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:31

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:57

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:57

Baixa Definitiva

30/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:02

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 07:03

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:21

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 13:46

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:19

Baixa Definitiva

04/12/2025, 08:29

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:28

Ato ordinatório

04/12/2025, 02:34

Ato ordinatório

04/12/2025, 02:01

Publicação

04/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:48

Publicação

03/12/2025, 15:20

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 14:49

Outras Decisões

03/12/2025, 14:49

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:03

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/12/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 19:20

Ato ordinatório

11/11/2025, 09:30

Baixa Definitiva

07/11/2025, 08:59

Ato ordinatório

06/11/2025, 10:35

Ato ordinatório

06/11/2025, 02:44

Publicação

06/11/2025, 00:01

Ato ordinatório

05/11/2025, 16:51

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:17

Não-Provimento

05/11/2025, 08:36

Ato ordinatório

05/11/2025, 02:26

Ato ordinatório

05/11/2025, 01:12

Publicação

05/11/2025, 00:01

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:25

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:46

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 13:30

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:29

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:29

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

04/11/2025, 10:00

Publicação

22/10/2025, 00:01

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:26

Inclusão em pauta

20/10/2025, 16:19

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:33

Ato ordinatório

10/10/2025, 08:45

Ato ordinatório

10/10/2025, 02:37

Publicação

10/10/2025, 00:01

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 15:01

Ato ordinatório

09/10/2025, 06:52

Publicação

08/10/2025, 17:26

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 15:15

Negação de Seguimento

08/10/2025, 15:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/10/2025, 12:37

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 15:13

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 14:13

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/10/2025, 17:08

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/10/2025, 16:55

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:48

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:46

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 07:13

Baixa Definitiva

19/09/2025, 12:38

Ato ordinatório

17/09/2025, 22:19

Ato ordinatório

17/09/2025, 02:00

Publicação

17/09/2025, 00:01

Ato ordinatório

16/09/2025, 06:51

Publicação

15/09/2025, 18:16

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 13:14

Recurso Especial

15/09/2025, 13:14

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/09/2025, 11:57

Ato ordinatório

10/09/2025, 10:37

Ato ordinatório

10/09/2025, 08:59

Ato ordinatório

10/09/2025, 02:17

Ato ordinatório

10/09/2025, 02:17

Ato ordinatório

10/09/2025, 00:48

Ato ordinatório

10/09/2025, 00:48

Publicação

10/09/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:50

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:16

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:16

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:57

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:57

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:56

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 12:56

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:56

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:56

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:27

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:26

Ato ordinatório

21/08/2025, 18:15

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:14

Ato ordinatório

19/08/2025, 16:51

Ato ordinatório

19/08/2025, 02:23

Ato ordinatório

19/08/2025, 02:06

Ato ordinatório

19/08/2025, 00:27

Publicação

19/08/2025, 00:01

Ato ordinatório

18/08/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/08/2025, 09:15

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:46

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 08:46

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:46

Ato ordinatório

18/08/2025, 06:56

Publicação

15/08/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 14:33

Recurso Especial

15/08/2025, 14:33

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/08/2025, 18:27

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:21

Baixa Definitiva

30/07/2025, 17:36

Ato ordinatório

30/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

28/07/2025, 03:18

Publicação

28/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

25/07/2025, 16:21

Publicação

25/07/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 15:12

Mero expediente

25/07/2025, 15:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/07/2025, 16:51

Ato ordinatório

23/07/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:35

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:28

Ato ordinatório

23/07/2025, 02:58

Publicação

23/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

22/07/2025, 06:56

Publicação

21/07/2025, 18:41

Ato ordinatório

21/07/2025, 15:31

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 14:22

Recurso Especial

21/07/2025, 14:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/07/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:36

Ato ordinatório

09/07/2025, 10:29

Ato ordinatório

09/07/2025, 02:37

Publicação

09/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

08/07/2025, 06:55

Ato ordinatório

07/07/2025, 22:16

Publicação

07/07/2025, 18:58

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 13:50

Mero expediente

07/07/2025, 13:50

Ato ordinatório

07/07/2025, 10:55

Ato ordinatório

07/07/2025, 02:28

Publicação

07/07/2025, 00:01

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/07/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:07

Ato ordinatório

04/07/2025, 06:55

Publicação

03/07/2025, 18:17

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 17:04

Desistência de Recurso

03/07/2025, 17:04

Custas

03/07/2025, 07:17

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/07/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:35

Ato ordinatório

01/07/2025, 10:36

Ato ordinatório

01/07/2025, 03:01

Ato ordinatório

01/07/2025, 03:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 03:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 00:26

Ato ordinatório

01/07/2025, 00:25

Ato ordinatório

01/07/2025, 00:24

Publicação

01/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:47

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:47

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:24

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:24

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:18

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:18

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:16

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 11:16

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:16

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:16

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:12

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 11:12

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:12

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:12

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:09

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 11:09

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:08

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:08

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/06/2025, 07:55

Definitivo

24/06/2025, 07:55

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:14

Ato ordinatório

30/05/2025, 22:10

Ato ordinatório

30/05/2025, 02:45

Publicação

30/05/2025, 00:01

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:34

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:59

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/05/2025, 14:59

Ato ordinatório

29/05/2025, 06:54

Publicação

29/05/2025, 00:01

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:08

Inclusão em pauta

27/05/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 22:05

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:57

Ato ordinatório

13/05/2025, 03:39

Publicação

13/05/2025, 00:01

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:01

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 14:40

Mero expediente

12/05/2025, 14:40

Ato ordinatório

09/05/2025, 00:41

Publicação

09/05/2025, 00:01

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:32

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:17

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:17

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:17

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2025, 09:13

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

29/04/2025, 19:38

Expedida/certificada

23/04/2025, 13:39

Ato ordinatório

22/04/2025, 22:07

Ato ordinatório

22/04/2025, 03:07

Publicação

22/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:42

Não-Provimento

16/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

16/04/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 16:38

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

15/04/2025, 14:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:06

Publicação

04/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:10

Inclusão em pauta

28/03/2025, 13:38

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 12:37

Ato ordinatório

18/03/2025, 02:04

Expedida/certificada

18/03/2025, 02:04

Publicação

18/03/2025, 00:01

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 14:55

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 14:55

Ato ordinatório

17/03/2025, 14:52

Ato ordinatório

17/03/2025, 13:43

Recebimento

17/03/2025, 12:25