Apelação Cível 0800123-89.2024.8.12.0041 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025990/MS (2025/0315771-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDO MATEUS CAMPOS REIS ADVOGADOS: WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - MG093853 WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - DF037012 CARLA FABIANE DE CASTRO COSTA - MG152936 AGRAVADO: RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046 MATEUS ADRIANO DE JESUS - SP366142 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025990/MS (2025/0315771-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDO MATEUS CAMPOS REIS ADVOGADOS: WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - MG093853 WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - DF037012 CARLA FABIANE DE CASTRO COSTA - MG152936 AGRAVADO: RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046 MATEUS ADRIANO DE JESUS - SP366142 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025990/MS (2025/0315771-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDO MATEUS CAMPOS REIS ADVOGADOS: WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - MG093853 WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - DF037012 CARLA FABIANE DE CASTRO COSTA - MG152936 AGRAVADO: RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046 MATEUS ADRIANO DE JESUS - SP366142 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025990/MS (2025/0315771-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDO MATEUS CAMPOS REIS ADVOGADOS: WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - MG093853 WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - DF037012 CARLA FABIANE DE CASTRO COSTA - MG152936 AGRAVADO: RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046 MATEUS ADRIANO DE JESUS - SP366142 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3025990/MS (2025/0315771-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO MATEUS CAMPOS REIS ADVOGADOS: WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - DF037012 CARLA FABIANE DE CASTRO COSTA - MG152936 AGRAVADO: RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046 MATEUS ADRIANO DE JESUS - SP366142 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025990/MS (2025/0315771-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO MATEUS CAMPOS REIS ADVOGADOS: WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - DF037012 CARLA FABIANE DE CASTRO COSTA - MG152936 AGRAVADO: RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046 MATEUS ADRIANO DE JESUS - SP366142 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025990/MS (2025/0315771-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO MATEUS CAMPOS REIS ADVOGADOS: WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - DF037012 CARLA FABIANE DE CASTRO COSTA - MG152936 AGRAVADO: RICARDO EBOLI GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046 MATEUS ADRIANO DE JESUS - SP366142 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Agravado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Agravo em Recurso Especial nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50002 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Agravado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50002 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Agravado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50002 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Recorrido: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Recurso Especial nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50001 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Geraldo Mateus Campos Reis. I.C.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Recorrido: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia GRU/STJ, conforme termo de f. 41. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 7, de 28 de janeiro de 2025 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução STF n. 833, de 13 de maio de 2024, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, Recurso Especial nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50001 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia GRU/STJ, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Recorrido: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50001 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Recorrido: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50001 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

13/05/2025, 09:20

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Embargado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. 3. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, todas matérias suscitadas pelo embargante em seu recurso, motivo pelo qual tornou-se desnecessária oposição de embargos para exigir manifestação expressa sobre determinado dispositivo. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Embargado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a):

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Embargado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800123-89.2024.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:23

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

03/04/2025, 08:10

Expedida/certificada

26/03/2025, 13:38

Ato ordinatório

25/03/2025, 22:04

Ato ordinatório

25/03/2025, 02:42

Publicação

25/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Apelado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADO. 1. Não há excesso na execução quando o débito exequendo segue o disposto estabelecido entre as partes, acrescido dos encargos previstos no título executivo extrajudicial pactuado entre as partes. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes. Está baseado na ideia de que as partes devem cumprir o prometido, mesmo que isso lhes cause prejuízos. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800123-89.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:04

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:52

Não-Provimento

21/03/2025, 17:52

Ato ordinatório

19/03/2025, 03:22

Publicação

19/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Apelado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800123-89.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a):

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:03

Inclusão em pauta

17/03/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 13:06

Ato ordinatório

06/02/2025, 02:19

Expedida/certificada

06/02/2025, 02:19

Publicação

06/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Apelado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800123-89.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Geraldo Mateus Campos Reis Advogado: Wanderley Pinheiro Barreto (OAB: 37012/DF) Advogada: Carla Fabiane de Castro Costa (OAB: 152936/MG) Apelado: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira Advogado: Mateus Adriano de Jesus (OAB: 366142/SP) Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800123-89.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 15:50

Distribuição (prevenção)

05/02/2025, 15:50

Ato ordinatório

05/02/2025, 15:47

Recebimento

05/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB 317046/SP), Mateus Adriano de Jesus (OAB 366142/SP) Processo 0800123-89.2024.8.12.0041 - Embargos à Execução - Embargdo: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira - Diante da apelação interposta, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB 317046/SP), Wanderley Pinheiro Barreto (OAB 93853/MG), Mateus Adriano de Jesus (OAB 366142/SP), Wanderley Pinheiro Barreto (OAB 37012/DF), CARLA FABIANE DE CASTRO COSTA (OAB 152936/MG) Processo 0800123-89.2024.8.12.0041 - Embargos à Execução - Embargte: Geraldo Mateus Campos Reis - Embargdo: Ricardo Eboli Gonçalves Ferreira - intima-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 (cinco) dias.

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(24)