Execução de Título Extrajudicial 0800347-23.2019.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800347-23.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls.1574-1578: "...Nesta linha de entendimento, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC, reconheço a natureza impenhorável do valor localizado na conta de titularidade da devedora Sandra Tereza Pratti Rodrigues Ferreira junto ao Banco Bradesco S/A e determino sua imediata liberação pela instituição financeira, no prazo de vinte e quatro (24) horas (cf. Art. 854, §5º, CPC). Noutra senda, indefiro o pedido de utilização do INFOJUD, RENAJUD e demais plataformas semelhantes porquanto as informações em questão estão revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalíssimas, mas jamais no interesse exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de empreender as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Se tanto não bastasse, a utilização do RENAJUD mostra-se manifestamente inócua, porquanto a penhora de bem móvel não se efetiva sem a respectiva apreensão física, ao passo que sua alienação, se dá pela mera tradição, independentemente de qualquer registro junto ao órgão de trânsito. Aliás, a disposição contida no §1º, do art. 845, do CPC, está em manifesto conflito com o art. 839, na medida em que de acordo com este se considera feita a penhora "mediante a apreensão e o depósito dos bens"(destaquei); para que ocorra penhora, portanto, é essencial a localização e apreensão (ato físico), sem o que o ato não de efetiva. Ad argumentandum, a inserção de restrição à circulação de eventual veículo registrado em nome do devedor, possui natureza acautelatória, medida esta cuja concessão depende da presença de requisitos específicos, em especial do "perigo da demora", ausente na hipótese, onde não se tem notícia da prática, por aquele, de atos maliciosos com o intento de ocultar e/ou subtrair bens ou valores da ação do credor. Observe-se não ter a credora empreendido e não demostrar disposição de empreender nem mesmo as mais singelas diligências com o intento de localizar bens ou valores para constrição, embora perfeitamente possível e relativamente simples fazê-lo, à semelhança de buscas junto aos CRI's para localização de imóveis registrados em nome dos devedores e/ou ao DETRAN acerca da existência de veículos registrados em nome deles, sem a intervenção do juízo. Aliás, só acentua esta inércia da credora o fato da CEP (Central de Escrituras e Procurações), plataforma que dá acesso a cidadãos, advogados, empresas e credores a uma base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, dentre os quais escrituras públicas e procurações, já estar disponível para consulta, independentemente da intervenção do juízo, e apesar desta facilidade de acesso, também não ter sido utilizada. Em verdade, está ocorrendo uma transferência injustificada da responsabilidade pela busca de bens para satisfação do crédito do particular ao Poder Judiciário, ônus este que, sob minha ótica, não pode ser aceito, porquanto lhe cabe conduzir o processo, solucionando questões de direito e não adotando procedimentos/medidas de natureza inquisitiva ou investigatória. Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, antes de direcionar o já escasso número de servidores para o mesmo e não essencial trabalho. Nada mais que o interesse jurídico. Indique o(a) Exequente, em quinze (15) dias, bens ou valores para penhora, sob pena de suspensão do curso da execução. Não sendo sido indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), desde já, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC).***Fica a executada, Sandra Tereza Pratti Rodrigues Ferreira, intimada para indicar seus dados bancários para devolução do valor que já está em subconta vinculada ao processo.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP), Lincon Thomann (OAB 260770/SP), Pedro Henrique Souza (OAB 39933/PR), Paulo Cesar Nunes da Silva (OAB 12293/MS), Fernando Luchetti Fenerichi (OAB 39726/PR), Antônio Bezerra Lima (OAB 208739/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), Mauro Alonso Rodrigues (OAB 1613/MS), Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS) Processo 0800347-23.2019.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Uni Sul MS - Exectdo: Centro de Tratamento de Câncer de Dourados S/s - Epp, Sandra Regina Magalhães Rocha Silva, Roberto de Arruda Almeida, José Octávio Haggi Rodrigues Ferreira, Raqueline Capuci Martins Infante Vieira, Mario Eduardo Rocha Silva, David Rodrigues Infante Vieira, Sandra Tereza Pratti Rodrigues Ferreira - Desp. fls. 1175/1181:"Nesta linha de entendimento, com fundamento no art. 833, inciso IX, do CPC: i) reconheço a natureza impenhorável dos R$ 143.317,17 (fl. 957), bloqueados em 13/fevereiro/2025 (fls. 863/864) na conta bancária de titularidade do Centro de Tratamento de Câncer de Dourados S/s - Epp, junto à Caixa Econômica Federal S/A, e determino sua imediata liberação pela instituição financeira, no prazo de vinte e quatro (24) horas (cf. Art. 854, §4º, CPC); ii) rejeito a alegação de impenhorabilidade dos R$ 12.768,78 (fl. 684) em 8/janeiro/2025 (fl. 591) localizados na mesma conta corrente de titularidade do Centro de Tratamento de Câncer de Dourados S/s - Epp e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de qualquer termo, devendo, a instituição financeira, no prazo de vinte e quatro (24) horas, transferi-los para sub-conta vinculada a este processo (cf. Art. 854, §5º, CPC); Feita a transferência, expeça-se alvará para que o(a) credor(a) possa fazer o levantamento da integralidade do valor penhorado e intime-se-o(a) para que, no prazo de quinze (15) dias, manifeste-se sobre a existência de saldo remanescente, indicando outros bens ou valores para satisfação obrigação, sob pena de suspensão do curso da ação. iii) outrossim, intimem-se os demais executados sobre os demais bloqueios de valores realizados; iv) para, querendo, manifestar-se sobre a impenhorabilidade suscitada pela executada Sandra Tereza Pratti Rodrigues Ferreira concedo a exequente o prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem." - Fica(m) intimado(s) o(s) Executado(s) para informar(em) os dados bancários para liberação do valor impenhorável.

25/03/2025, 00:00

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