Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802902-38.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

MARIA RIOS DA SILVA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 17:28

Recebimento

25/09/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 16:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

25/09/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2025, 05:27

Recebimento

15/09/2025, 16:34

Recebimento

15/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:26

Entrega em carga/vista

11/09/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:17

Todas as movimentações(124)

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 17:28

Recebimento

25/09/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 16:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

25/09/2025, 16:42

Documentos

Acórdão

•19/03/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2025, 05:27

Recebimento

15/09/2025, 16:34

Recebimento

15/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:26

Entrega em carga/vista

11/09/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:17

Entrega em carga/vista

11/09/2025, 14:17

Recebimento

08/09/2025, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 17:39

Recebimento

05/06/2025, 17:04

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 03:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 12:22

Entrega em carga/vista

14/04/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 12:19

Entrega em carga/vista

14/04/2025, 12:19

Trânsito em julgado

14/04/2025, 11:12

Reativação

11/04/2025, 13:01

Reativação

11/04/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Maria Rios da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802902-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2024, 11:06

Ato ordinatório

06/10/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 12:55

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2024, 12:55

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2024, 12:55

Recebimento

06/05/2024, 15:25

Ato ordinatório

06/05/2024, 15:18

Recebimento

29/04/2024, 12:03

Petição (Contra-razões)

23/04/2024, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2024, 01:56

Petição (Contra-razões)

16/04/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:40

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:39

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:38

Recebimento

09/04/2024, 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 18:17

Ato ordinatório

02/04/2024, 08:32

Recebimento

26/03/2024, 18:23

Ato ordinatório

26/03/2024, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 09:14

Entrega em carga/vista

12/03/2024, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 09:13

Entrega em carga/vista

12/03/2024, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 19:32

Ato ordinatório

11/03/2024, 19:32

Procedência

11/03/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 10:52

Ato ordinatório

07/12/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 14:42

Ato ordinatório

24/07/2023, 02:07

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 18:55

Recebimento

22/05/2023, 14:03

Ato ordinatório

22/05/2023, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 16:42

Entrega em carga/vista

18/05/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2023, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 13:45

Recebimento

19/04/2023, 18:12

Ato ordinatório

19/04/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 08:24

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 08:24

Recebimento

18/04/2023, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2023, 19:07

Conclusão (para decisão)

18/04/2023, 15:27

Documento (Ofício)

18/04/2023, 15:26

Ato ordinatório

05/04/2023, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 13:47

Entrega em carga/vista

04/04/2023, 13:47

Petição (Contestação)

31/03/2023, 11:38

Recebimento

30/03/2023, 16:37

Ato ordinatório

30/03/2023, 16:37

Petição (Contestação)

24/03/2023, 11:39

Ato ordinatório

14/03/2023, 17:13

Documento (Certidão)

14/03/2023, 17:12

Ato ordinatório

14/03/2023, 17:12

Entrega em carga/vista

10/03/2023, 09:02

Documento (Certidão)

03/03/2023, 17:08

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:07

Ato ordinatório

15/02/2023, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2023, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2023, 17:35

Ato ordinatório

13/02/2023, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 11:19

Entrega em carga/vista

13/02/2023, 11:19

Recebimento

10/02/2023, 19:13

Antecipação de tutela

10/02/2023, 10:54

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 15:56

Recebimento

07/02/2023, 17:06

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 17:06

Remessa (outros motivos)

07/02/2023, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 07:34

Ato ordinatório

07/02/2023, 07:34

Distribuição (sorteio)

06/02/2023, 18:40