Procedimento Comum Cível 0804445-43.2023.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804445-43.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3002364/MS (2025/0281372-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO - MS009103 ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA - MS010109 TAMYRIS CRISTINY SOUZA ROCHA - MS014737 AGRAVADO: DANIELE JORGE AGUERO ADVOGADO: MATHEUS ARRUDA CHULLI - MS027700 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/10/2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3002364/MS (2025/0281372-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA - MS010109 AGRAVADO: DANIELE JORGE AGUERO ADVOGADO: MATHEUS ARRUDA CHULLI - MS027700 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3002364/MS (2025/0281372-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA - MS010109 AGRAVADO: DANIELE JORGE AGUERO ADVOGADO: MATHEUS ARRUDA CHULLI - MS027700 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Agravada: Daniele Jorge Aguero Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0804445-43.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Agravada: Daniele Jorge Aguero Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804445-43.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Agravada: Daniele Jorge Aguero Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0804445-43.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Recorrido: Daniele Jorge Aguero Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Recurso Especial nº 0804445-43.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico. I.C.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Recorrido: Daniele Jorge Aguero Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0804445-43.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Recorrido: Daniele Jorge Aguero Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804445-43.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Apelada: Daniele Jorge Aguero Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - ENOXAPARINA 40MG - NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA QUE EXCLUI A MODALIDADE DE ATENDIMENTO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo profissional de saúde que acompanha o tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Deve ser julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais que a autora alega ter sofrido, quando comprovado que o plano de saúde encontra-se no exercício regular de direito, eis que nada mais fez do que cumprir o que previsto em contrato. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804445-43.2023.8.12.0800 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Apelada: Daniele Jorge Aguero Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804445-43.2023.8.12.0800 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a):

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Apelada: Daniele Jorge Aguero Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804445-43.2023.8.12.0800 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 14:10

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 14:10

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 14:10

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Daniele Jorge Aguero - Réu: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - III - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Matheus Arruda Chulli (OAB 27700/MS) Processo 0804445-43.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais efetuados por DANIELE JORGE AGUERO em face da UNIMED DE DOURADOS/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para o fim de condenar a parte Ré: a) definitivamente ao fornecimento do medicamento denominado Enoxaparina de 40mg/dia, conforme prescrição médica, durante todo o período gestacional da parte autora até 40 (quarenta) dias após o parto, confirmando-se a liminar concedida; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor da aquisição do medicamento, devidamente comprovado nos autos (p. 72/75), R$ 1.148,88, sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA desde o seu desembolso até a citação, e após apenas juros pela taxa SELIC, por já abarcar referida taxa a correção monetária. c) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária. Ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC - IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros. Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82, 85, § 2º e 86, parágrafo único, todos do CPC, ante a ausência de instrução. Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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