Procedimento Comum Cível 0804625-65.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804625-65.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Olicindo de Lima Dourado Advogado: Gabriel Santana de Brittes (OAB: 26629/MS) Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogada: Nurya Penha Malhada (OAB: 18499/MS) Apelado: DFDRSS Veículos EIRELI - ME Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - ALEGADO VÍCIO MECÂNICO NO VEÍCULO ADQUIRIDO - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. 2. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Preliminar rejeitada. 4. É inadmissível nova discussão acerca da ilegitimidade passiva da ré, uma vez que é defeso discutir matéria já decidida, para a qual não foi manejado recurso em tempo oportuno. 5. Preliminar não conhecida. 6. Não pode o autor da ação esquivar-se de um mínimo de dever de produção de prova do quanto alegado, apesar de militar, a seu favor, a inversão do ônus da prova. 7. Conjunto probatório insuficiente para provar os fatos constitutivos do direito alegado. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804625-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Olicindo de Lima Dourado - Réu: Banco Pan S.A., DL Car - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Núrya Penha Malhada (OAB 18499/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Gabriel Santana de Brittes (OAB 26629/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804625-65.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR. A tutela de urgência fica revogada. I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa. II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

15/07/2024, 00:00

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