Cumprimento de sentença 0807561-66.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807561-66.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria de Lurdes Inácio Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelada: Maria de Lurdes Inácio Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS RECURSO DA AUTORA E DO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM VALOR MÓDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em benefício previdenciário gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, a requerida restituir, em dobro, o consumidor. II - Na espécie, verifica-se que ocorreram apenas três débitos indevidos de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos) cada, no benefício previdenciário da parte autora, o que, por si, não demonstra a ocorrência de danos morais. III - Com o parcial provimento do recurso da parte requerida, mostra-se necessária a readequaçãodosônus sucumbenciais, a fim de atender à razoabilidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807561-66.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria de Lurdes Inacio - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sentença de fls. 245/248. "(...) Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS), Pamela Caroline Donato Campoy (OAB 28453/MS) Processo 0807561-66.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "Contribuição Sindnapi" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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