Usucapião 0808735-07.2022.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0808735-07.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Celia Martins Dorneles Palhano, Marcenio Pais Palhano - Réu: Profícua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação - ADV: Max Willian de Sales (OAB 17533/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0808735-07.2022.8.12.0002 - Usucapião - VISTOS, etc Trata-se de pedido de aditamento da petição inicial formulado pelos Autores, às fls. 799/807, instruído com os documentos de fls. 808/831. Contam que em 29/dezembro/2022, após nova medição do imóvel usucapiendo, com atualização de limites, sobreveio o encerramento da matrícula nº 94.398 e a abertura de uma nova sob o nº 161.786, cuja área total, anteriormente de 175,13m², passou a ser de 9.824,87m², a qual, ato contínuo, foi desmembrada em nove (09) lotes menores e individualizados, matriculados sob o nº 161.787, nº 161.788, nº 161.789, nº 161.790, nº 161.791, nº 161.792, nº 161.793, nº 161.794 e nº 161.795. Relatam que a Ré, em 28/março/2023, alienou os lotes objeto das matrículas nº 161.788 e nº 161.789 à empresa Agadir Jhonatan Mossmann Ltda; e, assim expondo, destacando que "A conduta da empresa demandada além de maliciosa pode causar prejuízos a terceiros, a parte e a efetividade da prestação da tutela jurisdicional" (verbis), pedem a expedição de mandado para averbação da existência desta ação nas matrículas derivadas daquela que originariamente refletia o imóvel usucapiendo e a inclusão da empresa adquirente no polo passivo desta demanda. Este juízo, às fls. 832, deferiu a averbação pretendida e oportunizou a manifestação da Ré acerca do pretenso aditamento da inicial, na forma do art. 329, II, do CPC. A Ré, por sua vez, discorda do aditamento proposto pelos Autores, ao argumento de que, por ser a empresa Agadir Jhonatan Mossmann Ltda terceira de boa-fé, "não deve ser incluída no polo passivo da presente demanda, quiça ser prejudicada por ter adquirido o imóvel objeto da ação" (sic) (fls. 843/845). É o breve relato. DECIDO. Ab initio, destaco que o imóvel usucapiendo, à época da propositura desta ação, a saber, em 03/agosto/2022, apresentava formato irregular com um total de 10.000m², era objeto da matrícula nº 94.398 do CRI local e pertencia a Ré Profícua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Em 13/outubro/2022, este juízo proferiu o despacho positivo, determinando a citação da Ré, que, em 16/dezembro/2022, compareceu espontaneamente nos autos, constituindo advogado, dando-se por citada e ofertando contestação, com a juntada de documentos (fls. 591/656). Como se vê, os fatos narrados pelos Autores (fls. 799/807), se passaram em 29/dezembro/2022 e 28/março/2023, portanto, não só depois da propositura desta demanda, como após a manifestação da Ré de sua ciência inequívoca sobre a existência desta ação e os termos da pretensão autoral. Cumpre então observar, quanto ao aditamento pretendido pelos Autores, para inclusão de Agadir Jhonatan Mossmann Ltda no polo passivo, que, de acordo com o disposto no art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, vedando-se o ingresso do adquirente sem que o consinta a parte contrária. Confira-se:- "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária." Destarte, na sucessão inter vivos, quando a parte aliena por meio de negócio jurídico a coisa ou o direito litigioso, essa alienação não altera a legitimidade das partes. Haverá mudança na situação jurídica material, mas não na formal. Por conseguinte, no caso, a adquirente Agadir Jhonatan Mossmann Ltda somente poderia ingressar no polo passivo, com o consentimento da outra parte. No entanto, como a Ré manifestamente se opõe e discorda do pedido de aditamento, e, tendo em conta que a alienação dodireito litigiosoou da coisa litigiosa não altera alegitimidadedas partes, indefiro a alteração pretendida pelos Autores para inclusão da referida empresa no polo passivo (ex vi do art. 329, II, CPC). Nesse sentido:- "Ação de usucapião extraordinária - Instrumento de cessão de direitos - Pedido de alteração do polo ativo - Indeferimento - A superveniente cessão dos direitos possessórios não autoriza modificar o polo ativo da ação de usucapião extraordinário, uma vez que, na conformidade do artigo 109 do Código de Processo Civil, a legitimidade das partes não é alterada pela alienação do objeto litigioso. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2318016-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Por sua vez, é fato notório que a numeração da matrícula e a metragem da área do imóvel usucapiendo foram alterados junto ao CRI local mais de uma vez no curso da lide. Senão vejamos:- Consoante se extrai da averbação número 3, feita às margens da matrícula nº 94.398 do CRI local, no dia 29/dezembro/2022 (fls. 808/811), ou seja, em data posterior: i) ao ajuizamento desta ação, ii) à prolação do despacho positivo, e iii) ao comparecimento espontâneo da Ré nestes autos; foi encerrada e aberta uma nova matrícula, sob o nº 161.786, e, devido à atualização dos limites do referido imóvel, houve baixa de uma área de 175,13m², passando a medir em sua totalidade 9.824,87m². Leitura atenta da matrícula nº 161.786, exibida às fls. 812/813, revela que, naquele mesmo dia (29/dezembro/2022), a área usucapienda (de 9.824,87m²) foi parcelada e desmembrada em nove (09) lotes individualizados, a cada qual matriculado sob um novo número, da seguinte maneira:- a) Lote 01, com área de 416,30m², matrícula nº 161.787; b) Lote 02, com área de 371,21m², matrícula nº 161.788; c) Lote 03, com área de 374,30m², matrícula nº 161.789; d) Lote 04, com área de 377,40m², matrícula nº 161.790; e) Lote 05, com área de 380,50m², matrícula nº 161.791; f) Lote 06, com área de 383,58m², matrícula nº 161.792; g) Lote 07, com área de 386,68m², matrícula nº 161.793; h) Lote 08, com área de 2.964,15m², matrícula nº 161.794; e, i) Lote 09, com área 4.170,75m², matrícula nº 161.795. Assim, em que pesem tais, é evidente que o imóvel é o mesmo, qual seja, aquele descrito na petição inicial (fls. 02), antes matriculado sob o nº 94.398, no CRI local (fls. 808/811), que passou a ser objeto da matrícula nº 161.786 (fls. 812/813), e que foi desmembrado nas matrículas nº 161.787 (fls. 814/815), nº 161.788 (fls. 816/817), nº 161.789 (fls. 818/819), nº 161.790 (fls. 820/821), nº 161.791 (fls. 822/823), nº 161.792 (fls. 824825), nº 161.793 (fls. 826/827), nº 161.794 (fls. 828/829) e nº 161.795 (fls. 830/831). O imóvel objeto desta ação de usucapião é um só, representado por todas essas matrículas; de modo que, a despeito dessas alterações supervenientes, tanto na metragem e distribuição de sua área, como nas numerações de matrícula, realizadas perante o cartório extrajudicial de imóveis local, o resultado da presente demanda o atingirá, independentemente do aditamento de fls. 799/807 ter sido ou não recebido. Por fim, entendo importante salientar a falta de lealdade processual e boa-fé da empresa Ré, que mesmo ciente da existência de litígio sobre o domínio da área, alterou seu estado de fato e a alienou parcialmente para terceiro, perante o qual responderá por eventual e futura evicção. Como já dito alhures, a Ré compareceu espontaneamente nos autos em 16/dezembro/2022 (fls. 591/656), e, como se infere da documentação de fls. 816/819, alienou parte do imóvel usucapiendo para terceiro, através de escritura de compra e venda, datada de 28/março/2023. Logo, existindo litigiosidade sobre o bem, antes da aquisição pelo terceiro, o que era de inequívoco conhecimento da alienante/Ré, responde perante aquele por eventual evicção, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil. Isso porque o conhecimento sobre a litigiosidade do bem é elemento importante à responsabilidade da alienante pelos riscos da evicção, que protege o adquirente de boa-fé. Nessa conjuntura, determino seja oficiado ao CRI local, em cumprimento ao item 3 da decisão anterior (fls. 832), para que averbe nas matrículas nº 161.786, nº 161.787, nº 161.788, nº 161.789, nº 161.790, nº 161.791, nº 161.792, nº 161.793, nº 161.794 e nº 161.795, a existência desta ação de usucapião nº 0808735-07.2022.8.12.0002 que Celia Martins Dorneles Palhano e Marcenio Pais Palhano movem contra Profícua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, tendo por objeto a área total inserta nas referidas matrículas; devendo, ato contínuo, notificar a terceira adquirente Agadir Jhonatan Mossmann Ltda. Providências a cargo da escrivania. No mais, citem-se os confinantes nos respectivos endereços fornecidos às fls. 899/900. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

19/03/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para, querendo, manifestarem-se sobre os termos da resposta e documentos apresentados pela Ré (fls. 952/966), concedo aos Autores o prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. A seu tempo, retornem.

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