Procedimento Comum Cível 0808784-14.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808784-14.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/03/2025, 18:19

Publicação

19/03/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Miquele Figueredo Fonseca - Réu: Ipanema Credito e Cobranca S/c Ltda - Com a afetação dos Recursos Especiais nº 2092190/SP, nº 2121593/SP e nº 2122017/SP, por decisão do e. Superior Tribunal de Justiça, datada de 11/junho/2024, ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos processos pendentes que tramitam no território nacional e versem sobre a possibilidade da dívida prescrita ser ou não exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema nº 1264 do STJ). É a hipótese fática versada nestes autos, de modo que, em cumprimento ais termos daquela r. Decisão, aguardem os autos, em cartório, pelo julgamento definitivo daquele recurso ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Intimem-se. Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0808784-14.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:46

Ato ordinatório

17/03/2025, 18:36

Recebimento

14/03/2025, 16:49

Recurso Especial repetitivo

14/03/2025, 16:49

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 10:33

Ato ordinatório

25/02/2025, 13:27

Publicação

25/02/2025, 02:02

Ato ordinatório

24/02/2025, 07:47

Ato ordinatório

21/02/2025, 11:48

Recebimento

13/02/2025, 19:12

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Miquele Figueredo Fonseca - Réu: Ipanema Credito e Cobranca S/c Ltda - Redesigne-se audiência de conciliação ou de mediação, a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo as partes serem intimadas através de seus respectivos advogados e com as advertências do § 8º, do art. 334, do CPC. Intimem-se. A seu tempo, retornem.****Redesigne-se audiência de conciliação ou de mediação, a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo as partes serem intimadas através de seus respectivos advogados e com as advertências do § 8º, do art. 334, do CPC. Intimem-se. A seu tempo, retornem***realizada por videoconferência, será através do sistema de vídeo – Microsoft Teams. Para tanto, partes e advogados podem acessar a sala virtual (de espera) diretamente do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – serviços – salas virtuais - 1º grau - Salas de Espera da Comarca de Dourados - CEJUSC de Dourados, pelo computador ou celular; se pelo computador, pode ser feito pelo provedor de internet ou aplicativo e se pelo celular, necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Observação 1) Importante destacar que as partes podem participar tanto pelo computador quanto pelo dispositivo móvel, sendo que, neste último caso é imprescindível que o participante baixe e instale previamente o aplicativo correspondente (Microsoft Teams), disponível na App Store (Iphone) ou Play Store (Android); Observação 2) Cada participante deve, antes da realização da audiência, verificar e inspecionar o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone; Observação 3) Para maior segurança, cada participante esteja, no momento da audiência, de posse de documento pessoal com foto. As partes deverão participar da audiência de conciliação por videoconferência acompanhada de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC). O não comparecimento virtual injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC); e A audiência não será realizada: a) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; b) quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, I e II, do CPC). Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0808784-14.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Miquele Figueredo Fonseca Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Ipanema Credito e Cobranca S/C Ltda ME EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS - INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO MANTIDA PELO SERASA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE NEGATIVAÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO - PROVA JÁ CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM FUNDAMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA DEMANDA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial. 2. O art. 319, CPC/15, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma Petição Inicial, elencando os elementos necessários para se demandar perante um Juízo, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 3. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a Petição Inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 5. Na espécie, já consta da Petição Inicial documentos comprobatórios da anotação da dívida em alguma plataforma de negociação de débitos, contendo todos os detalhes sobre valores, origem, número do contrato e data de vencimento, sendo que a análise da ilegalidade ou não dessas anotações, é matéria afeta ao mérito da demanda e não pode ensejar o indeferimento da Petição Inicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808784-14.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/04/2024, 00:00

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Provisório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recurso Especial repetitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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