Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2908953/MS (2025/0130408-8)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: ROSALINO PAREDE VILHALVA
ADVOGADO: MARCEL SANTOS MARTINEZ - MS023321
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSALINO PAREDE VILHALVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual foi inadmitido o recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1417993-27.2024.8.12.0000. Consta nos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 121, 2º, incisos II e IV, c/c o art. 69, ambos do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. Transitada em julgado a condenação, foi ajuizada revisão criminal e o Tribunal local, por maioria de votos, deferiu parcialmente o pedido para reconhecer a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do Código Penal) entre os crimes de homicídio qualificado a que o réu fora condenado, mas mantendo a reprimenda definitiva em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a Defesa sustenta que a Corte estadual violou o disposto nos arts. 59 e 70, parágrafo único, ambos do Código Penal, e na Súmula n. 659 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que o julgado se reveste de ilegalidade porque, embora tenham sido consideradas como favoráveis as circunstâncias judiciais pelo Magistrado presidente do Tribunal do Júri, a Corte local, ao reconhecer a continuidade delitiva na revisão criminal, aumentou as básicas, reputando como negativas as circunstâncias judiciais dos motivos e circunstâncias do crime e a personalidade do réu, para manter a pena final aplicada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Requer, ao final, o provimento do recurso para o fim de corrigir o equívoco da decisão que não se submeteu aos preceitos legais, e reformar o acórdão no seguinte sentido: A) Nos termos da súmula 659 do STJ e bem como que todos os vetores do art. 59, do CP foram julgados favoráveis ao Paciente, que seja aplicada a fração de 1/6, em relação ao crime continuado reconhecido, o que será feito nos termos art. 71, parágrafo único do CP (fl. 649). Inadmitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte por força do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 519-521, opinando pelo não provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema de informações processuais desta Corte Superior de Justiça, verifico que a matéria tratada no presente recurso já foi por mim apreciada por ocasião do julgamento do HC n. 979.049/MS (autos conexos), em decisão publicada no dia 15/04/2025. Portanto, como há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, tem-se a impossibilidade de se conhecer do recurso especial. Nesse sentido: (...) 2. Conforme consignado na decisão embargada, o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos formulados nos HC 724.878/SE, HC 744.894/SE e HC 779.990/SE, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, tendo esta Corte Superior afastado a alegada litispendência entre as ações penais instauradas contra o embargante; mantido a condenação do réu pelos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro; e afastada a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. TEMAS ANALISADOS NESTA CORTE NO HC 378.845/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A controvérsia recursal configura mera reiteração do HC 378.845/SP, em que denegada a ordem de habeas corpus. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, julgando prejudicado o recurso especial. (AgRg no AREsp 1649191/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 136,51G (CENTO E TRINTA E SEIS GRAMAS E CINQUENTA E UM CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E 28,14G (VINTE E OITO GRAMAS E QUATORZE CENTIGRAMAS) DE CRACK. PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DO REDUTOR DA PENA, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreciação, em sede de habeas corpus, de pedidos reiterados em recurso especial, torna o conhecimento do apelo nobre prejudicado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1676750/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)