Execução de Título Extrajudicial 0800039-74.2025.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800039-74.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I) Como já decidido às f. 143-4, a Cédula de Crédito Bancário nº 762.104.727 não foi incluída no pedido de alongamento (autos nº 0813731-77.2024.8.12.0002) e, por consequência, não há determinação para suspensão do débito desta demanda; II) Além disso, Luciano Santo Nelvo formulou pedido de aditamento para incluir a Cédula de Crédito Bancário nº 762.104.727 no pedido de alongamento do débito, com decisão indeferindo sua pretensão, conforme consta às f. 3.509-10 (autos nº 0813731-77.2024.8.12.0002): I) Após o saneamento do feito (f. 3.451-3), os autores pugnaram pela emenda à inicial a fim de estender os "efeitos da medida liminar" ao contrato de crédito rural n.º 762.104.727 (f. 3.477-81). Ocorre que o artigo 329 do Código de Processo Civil dispõe que só é possível a emenda da exordial até o saneamento do processo, in verbis: "Art. 329.O autor poderá: I- até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II- até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.". Como já saneado o feito às f. 3.451-3, com estabilização da lide, vedada a alteração ou emenda do pedido de inclusão do contrato de crédito rural n.º 762.104.727. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - ADITAMENTO DA INICIAL (ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) APÓS A CONTESTAÇÃO E DESPACHO SANEADOR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 329, II, DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões impugnaram os fundamentos da sentença recorrida. Segundo precedentes do STJ, após o saneamento do processo, ocorre a estabilização objetiva definitiva, sendo proibida a alteração do pedido e causa de pedir". (TJMS - APL: 08219466020158120001 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2023); II) Deste modo, com fulcro no artigo 329 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de aditamento/alteração da petição inicial e de extensão dos "efeitos da medida liminar" ao contrato de crédito rural n.º 762.104.727 (f. 3.477-81); III) Cumpra-se o despacho de f. 3.475; IV) P.I.C. III) Desse modo, indefiro o pedido de suspensão da execução formulado às f. 155-81, pois a Cédula de Crédito Bancário nº 762.104.727 não foi incluída no pedido de alongamento (autos nº 0813731-77.2024.8.12.0002); IV) Cumpra-se o item IV da decisão de f. 144.

27/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da petição de fls. 329-330 e anexos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Intime-se o credor para, em 15 dias, manifestar sobre pedido de f. 266-9.

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