Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800139-67.2018.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800139-67.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Vercinda Gomes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do falecimento da exequente, suspendo o feito, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil. Em se tratando de benefício previdenciário, deve-se observar a norma disposta no artigo 112 da Lei 8.213/91, in verbis: Art.112.O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, o direito ao recebimento dos valores é assegurado ao dependente habilitado à pensão por morte e, somente na sua ausência, os sucessores na forma da lei civil. Ademais, acerca da substituição processual por morte da parte, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1oe 2o. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1oNa hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos doart. 689. § 2oNão ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo as disposições da lei, se ocorrer a morte de qualquer das partes deverá haver a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Nos casos em que ainda não há partilha de bens, o espólio do de cujus é que terá legitimidade para demandar e ser demandado em juízo nas causas nas quais a pessoa falecida atuaria. O espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme expõe o CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Veja-se o que foi discorrido no seguinte julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do novo Código de Processo Civil, caso existente inventário em aberto, ou inexistente este, por todos os sucessores do falecido. Assim sendo, Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800139-67.2018.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a habilitação de herdeiros, bem como se há inventário de Vercinda Gomes em andamento. Após, conclusos.

19/03/2025, 00:00

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Custas

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