Execução de Título Extrajudicial 0800620-17.2024.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800620-17.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Fls. 218-219: Diante da alteração da razão social da empresa exequente, proceda-se a correção do polo ativo. Anote-se. Proceda-se pesquisa junto ao sistema INFOJUD, juntando-se aos autos as 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada. Com a juntada, intime-se o credor para requerer o que entender de direito em 15 dias. Advirta-o que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado de planilha atualizada do débito. Cumpra-se. Às providências.

18/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:10

Mero expediente

25/05/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:52

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:22

Publicação

27/02/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato ordinatório da escrivania: Fica a parte credora intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 07:31

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:24

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:21

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:03

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos etc. O executado Marilson Jose de Moura ME e outro formulou pedido de liberação de sua conta bancária, sob o argumento de que os valores bloqueados às fls. 179-180 são impenhoráveis (fls. 192-194). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 203-206. Os autos vieram-me conclusos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme prevê o art. 833, IV do CPC, os vencimentos, os salários/remunerações e ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis, salvo se a penhora for para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. O artigo acima reflete a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro de proteção ao patrimônio mínimo, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência, dando cumprimento ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que o devedor não juntou um único documento para comprovar os fatos alegados, se restringindo unicamente a afirmar que o valor penhorado advém de ganhos autônomos, sendo destinados ao pagamento do financiamento do imóvel onde reside, e juntando boletos esparsos. Sendo assim, deve ser mantida a constrição realizada às fls. 179-180. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE SÃO REFERENTES A PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS QUE IMPOSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES SÃO REFERENTES A PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nota-se que além da declaração de próprio punho subscrita pelo genitor das crianças (mov. 1.7), não há como se saber ao certo a relação da Agravante e o genitor das crianças, inexistindo qualquer acordo formalizado ou meio de comprovação de que os valores em questão são correspondentes a pensão alimentícia, não se desincumbindo a Agravante do ônus probatório no tocante. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida é acertada em rejeitar a impugnação a execução, uma vez que não houve a comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentícia. (TJ-PR - AI: 001652320238160000 Curitiba, Relator: substituto Marcelo Wallbach Silva, Data de Julgamento: 28/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2023). Posto isso, REJEITO o pedido de fls. 192-194. Intimem-se. Precluída a via impugnativa (15 dias), expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Advirta-a que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado de planilha atualizada do débito. Cumpra-se. Às providências.

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato ordinatório da escrivania: Fica a parte credora intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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