Procedimento Comum Cível 0801518-27.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801518-27.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Enzo Gruber Morel em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. É o relatório. Decido. Considerando a informação de que houve a satisfação do débito, o processo deverá ser extinto. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, hei por bem extinguir a presente execução. Expeça-se alvará na forma almejada. Certifique-se o imediato trânsito em julgado ante a preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada acerca da expedição dos alvarás.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada acerca do pgamento do ROPV, caso queira, que conste nos alvarás os dados bancários, peticionar informando.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), sobre a expedição do(s) ROPV/Precatório(s) juntado(s) no(s) autos.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:38

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:38

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 21:04

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:33

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:30

Recebimento

02/10/2025, 16:33

Mero expediente

02/10/2025, 16:33

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo Gruber Morel - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I – Intimação - ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0801518-27.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de pobreza. II – Da tutela antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC). No caso em comento, é necessária dilação probatória com a realização de perícia médica e estudo social, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concessão de tutela antecipada neste momento processual, até porque não se tem notícia da conclusão da perícia médica realizada pelo INSS, o que afasta a probabilidade do direito invocado pela autora. Assim, afigura-se recomendável o contraditório e a dilação probatória. Portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada. III – Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (NCPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais; V – Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; VI - Desde logo defiro a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio perito judicial a Dra. IVONE LIMA MARTOS, médica, CRM/MS nº 4897, e-mail: [email protected], devidamente credenciada junto à Corregedoria-Geral de Justiça/MS, independentemente de compromisso (NCPC, art. 466), a qual deverá ser intimada para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias; Arbitro seus honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 28, da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, o que faço atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado. Com a entrega do laudo, requisite-se os honorários periciais; VII - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos no prazo de quinze dias. VIII - Nos termos do Decreto Nº 6.214/07, art. 4º,§ 1º, o perito deverá responder às seguintes perguntas do juízo: 1- O periciado apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2- Em se tratando de menor de 16 (dezesseis) anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, especifique as limitações. 3. A deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes à faixa etária do examinado (art. 4º,§ 1º, Decreto 6.214/07)? Explique. 4. O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) para realizar atividades de comunicação/socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Explique. IX - Realize-se o estudo social, no prazo de 15 (quinze) dias; X – Dê-se vista ao Ministério Público Estadual, haja vista a existência de interesse de incapaz (NCPC, Art. 178, II). I-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada acerca da expedição dos alvarás.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada acerca do pgamento do ROPV, caso queira, que conste nos alvarás os dados bancários, peticionar informando.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), sobre a expedição do(s) ROPV/Precatório(s) juntado(s) no(s) autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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