Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801752-83.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

FORTUNATO GONçALVES

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Réu

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:17

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:17

Publicação

18/05/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso.

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

15/05/2026, 18:25

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:03

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 01:07

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:12

Recebimento

18/03/2026, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 14:02

Todas as movimentações(249)

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:17

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:17

Publicação

18/05/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso.

Documentos

•18/05/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

15/05/2026, 18:25

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:03

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 01:07

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:12

Recebimento

18/03/2026, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:35

Publicação

29/01/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para prosseguimento do feito.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:30

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:16

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:13

Recebimento

07/01/2026, 13:55

Mero expediente

07/01/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:22

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 11:57

Publicação

03/09/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:25

Ato ordinatório

01/09/2025, 11:23

Mero expediente

25/08/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:47

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:07

Ato ordinatório

11/07/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:31

Ato ordinatório

07/07/2025, 17:12

Publicação

07/07/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:30

Ato ordinatório

04/07/2025, 06:48

Ato ordinatório

04/04/2025, 04:21

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 00:07

Publicação

19/03/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801752-83.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fortunato Gonçalves - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciente da interposição do agravo. No mais, não vislumbro possibilidade de retratação. Assim, aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo de instrumento. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 05:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 05:52

Ato ordinatório

18/03/2025, 05:51

Recebimento

13/03/2025, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 01:49

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801752-83.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fortunato Gonçalves - Rejeito os embargos de declaração, uma vez que todos os pontos embargados foram especificamente esclarecidos na sentença, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.

07/02/2025, 00:00

Publicação

06/02/2025, 20:01

Ato ordinatório

06/02/2025, 07:30

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:34

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:34

Recebimento

31/01/2025, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 04:44

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 00:18

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801752-83.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fortunato Gonçalves - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer o excesso de execução, devendo a execução prosseguir no montante de R$ 51.528,35 referente ao principal e R$ 5.152,83 referente aos honorários de sucumbência, conforme cálculo apresentado pelo impugnante. Nos termos do art. 85, §1º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, esses que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente da execução, devendo ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Preclusa a decisão, requisite-se o pagamento, nos termos do art. 535, §3º, I e II do CPC, com base nos valores apresentados na planilha de cálculo do INSS. Nos termos do art. 8º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ofício requisitório autônomo para o pagamento dos honorários de sucumbência. Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento. Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão. Atente-se, ainda, a eventual penhora no rosto destes autos. Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

11/12/2024, 00:00

Publicação

10/12/2024, 20:01

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 10:48

Ato ordinatório

09/12/2024, 10:45

Recebimento

08/12/2024, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

08/12/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 14:36

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801752-83.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fortunato Gonçalves - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente acerca da juntada do ofício de fls. 241/333.

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2024, 10:16

Publicação

02/08/2024, 20:00

Ato ordinatório

02/08/2024, 07:30

Ato ordinatório

01/08/2024, 17:38

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 00:07

Documento (Ofício)

24/07/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 14:00

Ato ordinatório

24/07/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801752-83.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fortunato Gonçalves - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 224.

24/07/2024, 00:00

Publicação

23/07/2024, 20:01

Ato ordinatório

23/07/2024, 07:30

Ato ordinatório

22/07/2024, 15:52

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fortunato Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801752-83.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Intime-se o INSS para juntar aos autos extrato de dossiê previdenciário do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, dê vista ao exequente. Na sequência, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Amambai, data da assinatura digital

15/07/2024, 00:00

Publicação

12/07/2024, 20:01

Ato ordinatório

12/07/2024, 07:30

Ato ordinatório

11/07/2024, 15:32

Recebimento

01/07/2024, 15:31

Mero expediente

01/07/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:05

Ato ordinatório

15/03/2024, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 00:10

Publicação

13/03/2024, 20:01

Ato ordinatório

13/03/2024, 07:30

Ato ordinatório

12/03/2024, 16:06

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

11/03/2024, 14:30

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

11/03/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:04

Ato ordinatório

05/03/2024, 13:14

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/03/2024, 13:04

Recebimento

04/03/2024, 18:38

Mero expediente

04/03/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 14:29

Reativação

27/02/2024, 18:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/02/2024, 13:00

Custas

21/11/2023, 07:07

Custas

21/11/2023, 07:07

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 09:00

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 09:07

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2023, 07:44

Custas

06/11/2023, 07:44

Ato ordinatório

06/11/2023, 07:44

Definitivo

25/10/2023, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 14:36

Ato ordinatório

25/10/2023, 14:36

Trânsito em julgado

25/10/2023, 14:34

Ato ordinatório

06/09/2023, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2023, 00:04

Publicação

31/08/2023, 20:01

Ato ordinatório

31/08/2023, 07:30

Ato ordinatório

30/08/2023, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 13:35

Ato ordinatório

24/08/2023, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 13:03

Ato ordinatório

24/08/2023, 12:08

Procedência

22/08/2023, 13:35

Ato ordinatório

22/08/2023, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 13:34

Ato ordinatório

22/08/2023, 13:23

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/08/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 07:30

Ato ordinatório

18/08/2023, 15:48

Remessa (outros motivos)

16/08/2023, 15:09

Ato ordinatório

14/08/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 18:03

Ato ordinatório

08/08/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 17:00

Ato ordinatório

24/07/2023, 04:11

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 00:38

Ato ordinatório

13/07/2023, 17:39

Documento (Certidão)

12/07/2023, 12:55

Documento (Mandado)

12/07/2023, 12:55

Publicação

05/07/2023, 20:04

Ato ordinatório

05/07/2023, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 17:32

Ato ordinatório

04/07/2023, 17:06

Ato ordinatório

04/07/2023, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2023, 17:05

Ato ordinatório

04/07/2023, 17:03

Ato ordinatório

03/07/2023, 16:45

Recebimento

03/07/2023, 15:19

Mero expediente

03/07/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 17:14

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

30/06/2023, 17:14

Petição (Replica)

13/06/2023, 08:33

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 22:00

Ato ordinatório

25/05/2023, 16:06

Ato ordinatório

19/05/2023, 18:45

Publicação

18/05/2023, 20:00

Ato ordinatório

18/05/2023, 07:30

Ato ordinatório

17/05/2023, 17:58

Petição (Contestação)

17/05/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 00:04

Publicação

22/03/2023, 20:02

Ato ordinatório

22/03/2023, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 14:07

Ato ordinatório

21/03/2023, 14:06

Ato ordinatório

21/03/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 21:33

Ato ordinatório

23/01/2023, 15:32

Ato ordinatório

23/01/2023, 15:32

Documento (Certidão)

23/01/2023, 14:11

Documento (Mandado)

23/01/2023, 14:11

Ato ordinatório

19/01/2023, 15:33

Ato ordinatório

16/01/2023, 00:34

Ato ordinatório

13/01/2023, 12:48

Ato ordinatório

13/01/2023, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2023, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2023, 15:23

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 15:20

Ato ordinatório

12/01/2023, 14:46

Ato ordinatório

12/01/2023, 14:46

Publicação

08/12/2022, 20:01

Ato ordinatório

08/12/2022, 07:30

Ato ordinatório

07/12/2022, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 12:46

Ato ordinatório

24/11/2022, 02:31

Ato ordinatório

27/10/2022, 08:55

Documento (Certidão)

19/10/2022, 14:12

Documento (Mandado)

19/10/2022, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2022, 00:13

Ato ordinatório

14/10/2022, 06:43

Publicação

13/10/2022, 20:00

Ato ordinatório

13/10/2022, 17:08

Ato ordinatório

13/10/2022, 12:40

Ato ordinatório

13/10/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 09:30

Ato ordinatório

10/10/2022, 07:30

Expedição de documento (Carta)

07/10/2022, 16:04

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2022, 16:04

Ato ordinatório

07/10/2022, 10:44

Ato ordinatório

07/10/2022, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 17:08

Expedição de documento (Carta)

06/10/2022, 15:44

Ato ordinatório

06/10/2022, 15:42

Ato ordinatório

06/10/2022, 15:40

Ato ordinatório

06/10/2022, 15:38

Ato ordinatório

05/10/2022, 11:16

Ato ordinatório

27/09/2022, 12:17

Recebimento

13/09/2022, 14:47

Mero expediente

13/09/2022, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 16:26

Ato ordinatório

12/09/2022, 16:26

Ato ordinatório

11/09/2022, 09:21

Ato ordinatório

11/09/2022, 09:21

Distribuição (sorteio)

11/09/2022, 09:05

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Intimação

•03/09/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00

•05/08/2024, 00:00

•24/07/2024, 00:00

•15/07/2024, 00:00