Procedimento Comum Cível 0802423-47.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802423-47.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 10:24

Decurso de Prazo

29/08/2025, 02:39

Ato ordinatório

20/08/2025, 07:26

Publicação

14/08/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 07:34

Ato ordinatório

12/08/2025, 09:59

Reativação

31/07/2025, 14:26

Reativação

31/07/2025, 14:26

Trânsito em julgado

31/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ambrosio Molina Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9938/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Filiação c.C Inexistência de Débito c.C Restituição em Dobro c.C Indenização por Danos Morais - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia fonográfica. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ambrosio Molina Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9938/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802423-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a):

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ambrosio Molina Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9938/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 13:17

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 13:16

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Acórdão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ambrosio Molina - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - I. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da falta de interesse de agir O requerido arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual da autora, uma vez que juntou a gravação da adesão do requerente ao serviço por meio de contato telefônico, além do que houve o cancelamento das cobranças e a devolução do valor descontado do autor perante o Sindicato. Entretanto, a respeito dessa questão, a jurisprudência é assente de que não há necessidade alguma de esgotamento da via administrativa para então postular o que entende ser direito pela via judicial. Pelo contrário, o princípio da inafastabilidade da jurisdição orienta que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, o cancelamento das cobranças e devolução somente se deu após a citação do réu nestes autos, o que evidencia o interesse processual do requerente. Rejeito, portanto, a presente preliminar. II. Quanto à inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor à f. 18, entendo que o pedido procede. Isto porque, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. III. Nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a existência da relação jurídica entre as partes, a origem do débito em discussão, a existência de ato ilícito, eventuais danos e a extensão dos mesmos, bem como a responsabilidade da parte requerida. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 0802423-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de realização de perícia (f. 266 - item 4), eis que a parte requerente não especificou se seria do áudio indicado à f. 136 e, ainda que assim fosse, se limitou a afirmar que foi induzido pelo preposto do requerido, sem informações claras acerca da adesão do serviço, não negando que recebeu a ligação ou qualquer outro eventual questionamento que enseja a medida pleiteada. Por conseguinte, a prova se mostra desnecessária para o deslinde do feito, de modo que protelaria a prestação jurisdicional e não influenciaria no julgamento dos pedidos, além do que afastar os princípios da economia e celeridade processual. Sob a mesma ótica, indefiro o pedido de depoimento pessoal do requerido (f. 265 - item 1), eis que se mostra desnecessário para o deslinde do feito, diante da natureza da demanda e das provas já anexadas aos autos. Outrossim, também indefiro a prova testemunhal (f. 265 - item 3), uma vez que houve a preclusão consumativa para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao despacho de especificação de provas de f. 261, que foi claro em informar sobre a necessidade de indicação das testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (f. 132). Desse modo, não tendo o autor arrolado as testemunhas oportunamente, precluiu o direito de assim proceder, vez que a inércia no momento processual adequado inviabiliza o exercício da medida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANDO INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ, quando do julgamento do REsp 1704520/MT, firmou a tese de que o rol do artigo 1.015, do CPC, é de taxatividade mitigada, sendo admitido a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência, devendo ser levado em consideração o dano que a decisão recorrida causará às partes caso o recurso não seja conhecido e analisado naquele momento processual. A Corte Superior já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410543-72.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 04/11/2020, p: 08/11/2020). Do exposto, indefiro a oitiva de testemunhas solicitada pelo requerente (f. 265 - item 3). V. Por fim, defiro a prova documental complementar, caso necessária, ora pleiteada pelo autor à f. 265 (item 2). Assim, intime-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de eventuais documentos novos. Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para sentença.

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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