Procedimento Comum Cível 0802215-25.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCIMEIRE RIQUELME PIRES

CPF

Autor

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS COSTA MOULIN

OAB/ES 32104·CPF·Representa: Autor

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES 19462·CPF·Representa: Autor

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS 8125·CPF·Representa: Autor

LUCAS COSTA MOULIN

OAB/ES 32104·CPF·Representa: Réu

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES 19462·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCAS COSTA MOULIN

OAB/ES 32104·CPF·Representa: Autor

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES 19462·CPF·Representa: Autor

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS 8125·CPF·Representa: Autor

LUCAS COSTA MOULIN

OAB/ES 32104·CPF·Representa: Réu

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES 19462·CPF·Representa: Réu

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS 8125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Custas

10/08/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2025, 10:49

Custas

07/06/2025, 07:11

Definitivo

23/05/2025, 15:18

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2025, 09:38

Publicação

28/04/2025, 00:15

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:06

Ato ordinatório

25/04/2025, 16:19

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:00

Custas

25/04/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:41

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:58

Todas as movimentações(93)

Custas

10/08/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2025, 10:49

Custas

07/06/2025, 07:11

Definitivo

23/05/2025, 15:18

Documentos

•19/03/2025, 00:00

Despacho

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2025, 09:38

Publicação

28/04/2025, 00:15

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:06

Ato ordinatório

25/04/2025, 16:19

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:00

Custas

25/04/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:41

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:58

Publicação

19/03/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucimeire Riquelme Pires - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação das partes do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para, querendo, manifesarem-se nos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES), Lucas Costa Moulin (OAB 32104/ES) Processo 0802215-25.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:31

Ato ordinatório

17/03/2025, 18:24

Reativação

07/03/2025, 11:20

Reativação

07/03/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Trânsito em julgado

09/12/2024, 23:00

Apensamento

12/08/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 36/46 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Agravo em Recurso Especial nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Recurso conhecido e rejeitado. a c ó r d ã o Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª câmara cível do tribunal de justiça de mato grosso do sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802215-25.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. 1. Sentença fundamentada nas provas produzidas, legislação e jurisprudência dominante. Preliminar de nulidade afastada. 2. Petição inicial que indica expressamente a pretensão de revisão de cláusula contratual. Rejeição de alegação de inépcia da inicial. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado no período da contratação. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802215-25.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Lucimere Riquelme Pires Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB: 32104/ES) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802215-25.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 08:09

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2024, 08:09

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2024, 08:09

Ato ordinatório

15/02/2024, 13:49

Petição (Contra-razões)

14/02/2024, 12:00

Petição (Apelação)

03/02/2024, 22:30

Ato ordinatório

19/01/2024, 17:34

Publicação

18/01/2024, 20:01

Ato ordinatório

18/01/2024, 07:33

Ato ordinatório

17/01/2024, 16:45

Recebimento

11/01/2024, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 13:28

Ato ordinatório

11/01/2024, 13:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/01/2024, 13:27

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 13:48

Publicação

17/08/2023, 20:00

Ato ordinatório

17/08/2023, 07:30

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 15:30

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:19

Petição (Embargos de declaração)

03/08/2023, 16:01

Publicação

27/07/2023, 20:01

Ato ordinatório

27/07/2023, 07:30

Ato ordinatório

26/07/2023, 16:09

Ato ordinatório

26/07/2023, 16:06

Recebimento

13/07/2023, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 14:18

Ato ordinatório

13/07/2023, 14:18

Procedência em Parte

13/07/2023, 14:17

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 12:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 17:30

Publicação

15/03/2023, 20:02

Ato ordinatório

15/03/2023, 07:31

Ato ordinatório

14/03/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 14:31

Publicação

02/03/2023, 20:00

Ato ordinatório

02/03/2023, 07:30

Ato ordinatório

01/03/2023, 15:55

Petição (Contestação)

28/02/2023, 18:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 09:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2023, 08:09

Ato ordinatório

02/02/2023, 18:22

Ato ordinatório

30/01/2023, 14:36

Expedição de documento (Carta)

30/01/2023, 13:43

Ato ordinatório

27/01/2023, 18:53

Ato ordinatório

18/01/2023, 17:09

Ato ordinatório

16/01/2023, 00:35

Publicação

12/12/2022, 20:06

Ato ordinatório

09/12/2022, 07:31

Ato ordinatório

08/12/2022, 08:30

Recebimento

07/12/2022, 19:08

Mero expediente

07/12/2022, 19:08

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 22:39

Ato ordinatório

02/12/2022, 13:02

Ato ordinatório

02/12/2022, 13:02

Distribuição (sorteio)

02/12/2022, 12:50

•22/01/2025, 00:00

Despacho

•08/07/2024, 00:00

Acórdão

•07/06/2024, 00:00

Despacho

•07/06/2024, 00:00

Despacho

•03/06/2024, 00:00

Acórdão

•03/05/2024, 00:00

Despacho

•03/05/2024, 00:00

Despacho

•03/05/2024, 00:00

Acórdão

•11/04/2024, 00:00

Despacho

•10/04/2024, 00:00

Acórdão

•09/04/2024, 00:00

Acórdão

•27/03/2024, 00:00

Acórdão

•19/02/2024, 00:00