Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802904-16.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

WELLINGTON RODRIGUES

Autor

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Reu

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MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Réu

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do Alvará Judicial de f. 364.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 07:47

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:06

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 09:01

Publicação

03/10/2025, 04:41

Ato ordinatório

02/10/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:33

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:31

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:29

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:28

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 15:21

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:31

Todas as movimentações(288)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do Alvará Judicial de f. 364.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 07:47

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:06

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

Documentos

•04/03/2026, 00:00

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Acessibilidade

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08/10/2025, 09:01

Publicação

03/10/2025, 04:41

Ato ordinatório

02/10/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:33

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:31

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:29

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:28

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 15:21

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:31

Ato ordinatório

22/08/2025, 06:51

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 04:38

Publicação

02/07/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 08:55

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:53

Publicação

30/06/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 07:31

Recebimento

25/06/2025, 13:40

Outras Decisões

25/06/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 00:07

Publicação

27/05/2025, 04:40

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:51

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:46

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:46

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/05/2025, 15:44

Custas

05/04/2025, 07:10

Custas

05/04/2025, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 17:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 17:00

Recebimento

25/03/2025, 16:15

Mero expediente

25/03/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 18:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/03/2025, 06:34

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 10:27

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2025, 09:17

Custas

19/03/2025, 09:17

Ato ordinatório

19/03/2025, 09:17

Publicação

19/03/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802904-16.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Rodrigues - Intimação da parte autora do retorno dos autos daInstância Superior, bem como para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo que de direito.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:31

Ato ordinatório

17/03/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 18:42

Ato ordinatório

17/03/2025, 18:42

Trânsito em julgado

17/03/2025, 18:42

Ato ordinatório

17/03/2025, 18:39

Ato ordinatório

17/03/2025, 18:33

Reativação

13/03/2025, 12:53

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 18:26

Recebimento

09/09/2024, 18:02

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 13:06

Entrega em carga/vista

09/09/2024, 13:06

Petição (Contra-razões)

03/09/2024, 17:01

Ato ordinatório

22/08/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802904-16.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Rodrigues - A parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

22/08/2024, 00:00

Publicação

21/08/2024, 20:00

Ato ordinatório

21/08/2024, 07:30

Ato ordinatório

20/08/2024, 18:51

Ato ordinatório

02/08/2024, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 01:27

Documento (Ofício)

25/07/2024, 09:05

Petição (Apelação)

25/07/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802904-16.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Rodrigues - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implantar o Benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS – Código 87); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, desde data do requerimento administrativo (09/09/2015, fl. 21), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a parte demandante, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

24/07/2024, 00:00

Publicação

23/07/2024, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 17:34

Ato ordinatório

23/07/2024, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 17:28

Ato ordinatório

23/07/2024, 07:30

Ato ordinatório

22/07/2024, 12:51

Ato ordinatório

22/07/2024, 12:49

Recebimento

19/07/2024, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 10:58

Ato ordinatório

19/07/2024, 10:58

Procedência

19/07/2024, 10:58

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 15:16

Entrega em carga/vista

08/04/2024, 15:16

Petição (Alegações finais)

05/04/2024, 14:31

Ato ordinatório

12/03/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 18:30

Publicação

27/02/2024, 20:01

Ato ordinatório

27/02/2024, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:56

Ato ordinatório

26/02/2024, 14:06

Ato ordinatório

26/02/2024, 14:05

Documento (Ofício)

26/02/2024, 13:55

Ato ordinatório

23/02/2024, 16:06

Decurso de Prazo

23/02/2024, 16:05

Ato ordinatório

23/01/2024, 12:52

Ato ordinatório

22/01/2024, 18:15

Ato ordinatório

22/01/2024, 16:39

Ato ordinatório

22/01/2024, 16:38

Expedição de documento (Carta)

22/01/2024, 15:18

Ato ordinatório

22/01/2024, 14:55

Ato ordinatório

16/01/2024, 17:45

Publicação

15/01/2024, 20:01

Ato ordinatório

15/01/2024, 07:30

Ato ordinatório

12/01/2024, 14:12

Recebimento

08/01/2024, 16:19

Mero expediente

08/01/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 12:37

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:03

Ato ordinatório

10/08/2023, 15:05

Ato ordinatório

09/08/2023, 14:49

Ato ordinatório

09/08/2023, 14:48

Recebimento

09/08/2023, 14:01

Mero expediente

09/08/2023, 14:01

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 17:05

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 17:04

Remessa (outros motivos)

28/04/2023, 15:42

Ato ordinatório

28/04/2023, 15:26

Recebimento

20/04/2023, 20:30

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 18:40

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 13:55

Ato ordinatório

05/04/2023, 13:08

Publicação

04/04/2023, 20:01

Ato ordinatório

04/04/2023, 07:31

Ato ordinatório

03/04/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 18:22

Ato ordinatório

26/01/2023, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 01:07

Documento (Certidão)

25/01/2023, 17:40

Documento (Mandado)

25/01/2023, 17:40

Ato ordinatório

23/01/2023, 15:48

Ato ordinatório

17/01/2023, 12:38

Ato ordinatório

17/01/2023, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2023, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2023, 17:23

Ato ordinatório

16/01/2023, 17:15

Documento (Certidão)

14/12/2022, 14:19

Documento (Mandado)

14/12/2022, 14:19

Publicação

08/12/2022, 20:00

Ato ordinatório

08/12/2022, 07:30

Ato ordinatório

07/12/2022, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 13:08

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:34

Ato ordinatório

06/12/2022, 15:27

Ato ordinatório

29/11/2022, 00:34

Ato ordinatório

24/11/2022, 07:04

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2022, 15:42

Ato ordinatório

23/11/2022, 08:38

Ato ordinatório

23/11/2022, 08:32

Ato ordinatório

23/11/2022, 08:31

Documento (Certidão)

21/11/2022, 16:19

Documento (Mandado)

21/11/2022, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2022, 01:58

Ato ordinatório

17/11/2022, 12:05

Publicação

10/11/2022, 20:00

Ato ordinatório

10/11/2022, 07:30

Ato ordinatório

09/11/2022, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 14:49

Ato ordinatório

09/11/2022, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2022, 14:42

Ato ordinatório

09/11/2022, 14:38

Ato ordinatório

09/11/2022, 14:37

Ato ordinatório

09/11/2022, 12:24

Recebimento

07/11/2022, 13:45

Mero expediente

07/11/2022, 13:45

Conclusão (para decisão)

29/09/2022, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 13:00

Recebimento

22/09/2022, 21:00

Documento (Outros documentos)

22/09/2022, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 06:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 06:49

Entrega em carga/vista

21/09/2022, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2022, 00:13

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 14:33

Ato ordinatório

13/09/2022, 13:08

Remessa (outros motivos)

06/09/2022, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 16:39

Ato ordinatório

06/09/2022, 16:38

Ato ordinatório

06/09/2022, 07:28

Publicação

05/09/2022, 20:01

Ato ordinatório

05/09/2022, 07:30

Ato ordinatório

02/09/2022, 10:51

Ato ordinatório

02/09/2022, 10:49

Ato ordinatório

19/08/2022, 16:15

Ato ordinatório

17/08/2022, 07:12

Documento (Ofício)

08/08/2022, 17:56

Ato ordinatório

08/08/2022, 09:11

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 15:04

Publicação

18/07/2022, 20:00

Ato ordinatório

18/07/2022, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2022, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2022, 12:37

Ato ordinatório

15/07/2022, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 12:36

Ato ordinatório

15/07/2022, 12:34

Ato ordinatório

15/07/2022, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2022, 12:32

Recebimento

07/07/2022, 11:15

Mero expediente

07/07/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 17:13

Ato ordinatório

06/07/2022, 17:13

Recebimento

06/07/2022, 17:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 07:27

Ato ordinatório

24/09/2020, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2020, 12:56

Remessa (outros motivos)

27/01/2020, 12:56

Recebimento

18/12/2019, 10:22

Mero expediente

18/12/2019, 10:21

Conclusão (para despacho)

17/12/2019, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 15:51

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2019, 17:42

Remessa (outros motivos)

05/04/2019, 17:42

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 10:16

Publicação

04/04/2019, 20:07

Ato ordinatório

04/04/2019, 07:30

Ato ordinatório

03/04/2019, 13:41

Documento (Informações)

02/04/2019, 11:04

Recebimento

28/02/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 15:31

Ato ordinatório

13/02/2018, 01:51

Remessa (outros motivos)

14/12/2017, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/08/2017, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2017, 13:52

Remessa (outros motivos)

20/07/2017, 13:52

Petição (Petição (outras))

09/05/2017, 06:33

Publicação

12/04/2017, 20:03

Ato ordinatório

12/04/2017, 12:03

Ato ordinatório

11/04/2017, 11:25

Documento (Informações)

06/04/2017, 12:44

Recebimento

27/03/2017, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2016, 10:12

Remessa (outros motivos)

08/11/2016, 10:11

Petição (Petição (outras))

05/11/2016, 06:35

Petição (Petição (outras))

03/10/2016, 22:15

Publicação

23/09/2016, 07:33

Publicação

22/09/2016, 13:54

Ato ordinatório

21/09/2016, 14:21

Ato ordinatório

19/09/2016, 12:20

Petição (Replica)

27/08/2016, 06:34

Petição (Contestação)

16/08/2016, 06:38

Publicação

10/08/2016, 20:02

Ato ordinatório

10/08/2016, 14:44

Ato ordinatório

10/08/2016, 10:48

Petição (Contestação)

01/08/2016, 09:30

Documento (Carta precatória)

11/07/2016, 14:27

Documento (Carta precatória)

11/07/2016, 14:27

Ato ordinatório

03/06/2016, 13:48

Ato ordinatório

03/06/2016, 13:48

Expedição de documento (Carta precatória)

02/06/2016, 10:21

Remessa (outros motivos)

20/05/2016, 09:41

Remessa (outros motivos)

20/05/2016, 09:41

Recebimento

17/03/2016, 21:59

Liminar

17/03/2016, 21:48

Conclusão (para despacho)

09/11/2015, 19:03

Distribuição (sorteio)

04/11/2015, 16:33

Intimação

•02/07/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•22/08/2024, 00:00

•24/07/2024, 00:00