Procedimento Comum Cível 0802614-55.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802614-55.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2026, 18:32

Petição (Contra-razões)

26/06/2026, 08:01

Ato ordinatório

24/06/2026, 11:04

Publicação

24/06/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, caso queira, contrarrazoar o recurso de f. 573-588.

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 07:52

Ato ordinatório

22/06/2026, 13:49

Petição (Apelação)

27/05/2026, 15:33

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:39

Publicação

26/05/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Leite Monteiro. REVOGO os efeitos da tutela de urgência concedida às f. 215/218. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:54

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:15

Recebimento

21/05/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 14:49

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora, após o regular desenvolvimento do contraditório, apresentou petição intitulada ADITAMENTO (art. 329 do CPC), mediante a qual pretendeu reformular os contornos da demanda, passando a postular adequação dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido na legislação municipal, com tutela de urgência para limitação em 35%, em substituição ao desenho originalmente deduzido na petição inicial. Veja-se. Nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, é lícito ao autor aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir até a citação, independentemente de consentimento do réu. Superado esse marco, o art. 329, II, do mesmo diploma mencionado, condiciona a alteração à anuência da parte ré, assegurado o contraditório, justamente para preservar a estabilidade da demanda e impedir a modificação unilateral do objeto litigioso após a consolidação da relação processual. No caso vertente, verifica-se que a relação processual já se encontra estabilizada, com prática de atos típicos de contraditório e defesa, de modo que a pretensão de alteração da causa de pedir e do pedido não pode ser admitida como ato unilateral do autor. E, mais do que isso, o conteúdo apresentado sob a rubrica de aditamento não se limita a mera complementação, esclarecimento ou regularização formal: trata-se de efetiva reconfiguração do pedido e do fundamento, com impacto direto no objeto do processo (inclusive quanto ao percentual perseguido e à própria estrutura do provimento buscado), o que, em termos práticos, equivale à propositura de nova demanda, incompatível com a via do aditamento após a estabilização. A exigência de consentimento do réu, nessa etapa, não é formalismo estéril. Ela decorre do devido processo legal e do contraditório substancial (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10), evitando-se que o autor, após conhecer a resistência do réu e o estado do processo, modifique a demanda de modo a surpreender a parte contrária, deslocar o eixo decisório e comprometer a previsibilidade do iter procedimental. Em igual sentido, os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da segurança jurídica impõem que a atividade das partes se desenvolva com lealdade e que o processo conserve coerência interna, permitindo que a defesa apresentada dialogue com o pedido efetivamente submetido ao Judiciário. Ademais, houve oposição expressa ao aditamento. A parte ré. Banco Cooperativo Sicoob S.A., às fls. 544/545, consignou que, após citação e contestação, eventual alteração da inicial somente é admitida com o consentimento da parte ré, o que não foi concedido, requerendo o indeferimento. Igualmente, a parte ré, Banco Bradesco S.A., às fls. 546/547, afirmou não anuir à modificação pretendida, destacando que a parte autora busca alterar tardiamente o pedido originalmente formulado. Ausente, portanto, requisito indispensável para a admissibilidade do aditamento na forma pretendida. Registre-se, por fim, que o indeferimento do recebimento do aditamento não obsta o acesso à jurisdição nem impede a parte autora de deduzir, por via própria e adequada, pretensão diversa, caso entenda necessário. O que se veda, aqui, é a modificação do objeto desta demanda já estabilizada sem a anuência das partes rés, como expressamente exige o art. 329, II, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o recebimento do aditamento à petição inicial de fls. 526/541, devendo o feito prosseguir com base na petição inicial originária e nos limites em que estabilizada a demanda. Determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de outras provas, devendo justificar e fundamentar a necessidade da mesma, sob pena de indeferimento, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo acima, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, caso queira, contrarrazoar o recurso de f. 573-588.

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