Cumprimento de sentença 0803438-23.2016.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803438-23.2016.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:24

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:33

Publicação

19/05/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Cesar Branquinho (OAB 5216/MS), Plácida Aparecida Lopes Machado (OAB 6363/MS), Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS), Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB 261430/SP) Processo 0803438-23.2016.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moacir Pereira Junior - Exectdo: Carlos Alberto dos Santos, Marilene Schiavone dos Santos - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Ante a inexistência de bens da parte devedora que possam ser penhorados, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, se for o caso. Arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se."

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:55

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:49

Recebimento

14/05/2025, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 21:25

Ato ordinatório

14/05/2025, 21:25

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:37

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:07

Publicação

04/04/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS), Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB 261430/SP) Processo 0803438-23.2016.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moacir Pereira Junior - Indefere-se o pedido de localização de bens da executada via INFOJUD, pois também se trata de diligência que compete à parte exequente. Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe o seguinte:- Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no Enunciado 161 do FONAJE. Indefere-se também, por ora, o pedido de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que tal restrição deve ser realizada após o esgotamento de todas diligências constritivas e expropriatórias possíveis, não sendo o caso neste momento processual. Nesse sentido, o Enunciado n. 76 do Forum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE dispõe que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de divida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito -SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

04/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS), Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB 261430/SP) Processo 0803438-23.2016.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moacir Pereira Junior - Indefere-se o pedido de localização de bens da executada via INFOJUD, pois também se trata de diligência que compete à parte exequente. Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe o seguinte:- Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no Enunciado 161 do FONAJE. Indefere-se também, por ora, o pedido de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que tal restrição deve ser realizada após o esgotamento de todas diligências constritivas e expropriatórias possíveis, não sendo o caso neste momento processual. Nesse sentido, o Enunciado n. 76 do Forum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE dispõe que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de divida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito -SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS), Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB 261430/SP) Processo 0803438-23.2016.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moacir Pereira Junior - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS), Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB 261430/SP) Processo 0803438-23.2016.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moacir Pereira Junior - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS), Pedro Paulo Wehmuth Ragonha Marangoni (OAB 261430/SP) Processo 0803438-23.2016.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moacir Pereira Junior - Do exposto, indeferem-se os pedidos de f. 294/295, de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACEN CCS e ainda de expedição de ofício à Receita Federal, bem como de bloqueio dos cartões de crédito da executada e a suspensão de sua carteira nacional de habilitação, pelos motivos acima declinados. Indefere-se, por ora, o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro dos inadimplentes, pois, consoante Enunciado n. 76 do Forum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de divida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito -SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade", e o presente feito ainda se encontra na fase de busca de bens. No ensejo, defere-se o pedido para expedição de certidão com identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, inclusive Receita Federal, com comunicação do juízo no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição do artigo 828 § 1°, do CPC, cientificando-lhe, desde já, que esta atribuição não será realizada pelo Poder Judiciário. Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do código de processo civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da lei 9.09/95. Sem prejuízo, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente na conta bancária indicada nas f. 294/295. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

04/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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