Cumprimento de sentença 0803604-74.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803604-74.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 09:17

Publicação

06/05/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS), Flávio Julio Canteiro Valdovino (OAB 26696/MS) Processo 0803604-74.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Delai e Silva Ltda - Me - Reqdo: Michella Oliveira Rodrigues - Me, Michella Oliveira Rodrigues - A jurisdição do presente feito encontra-se exaurida, conforme sentença de f. 83, razão pela qual deixa-se de apreciar o pedido de f. 58. Arquivem-se. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:00

Recebimento

24/04/2025, 18:18

Mero expediente

24/04/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:57

Reativação

08/04/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:05

Definitivo

19/03/2025, 14:56

Trânsito em julgado

19/03/2025, 14:55

Publicação

19/03/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS), Flávio Julio Canteiro Valdovino (OAB 26696/MS) Processo 0803604-74.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Delai e Silva Ltda - Me - Reqdo: Michella Oliveira Rodrigues - Me, Michella Oliveira Rodrigues - Tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em aplicação do art. 916, do CPC, ante a disposição contida no § 7º, do mesmo artigo, a saber: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...)§ 7ºO disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Outrossim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na f. 35-36 e f. 51-52, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No ensejo, indefere-se o requerimento formulado pela executada na f. 36 (alínea b), pois, como é sabido, em sede de Juizado Especial não há suspensão processual, até porque contraria os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95. Logo, não é razoável o sobrestamento do feito a fim de se aguardar o cumprimento do acordo, porque, nos termos do art. 515, II, do CPC, a decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, passível de execução. Intime-se a parte executada para que realize os pagamentos via pix, conforme indicado pela parte exequente na f. 51, já que o pagamento do acordo deverá ser feito administrativamente entre as partes. Assim, declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. Arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:03

Documentos

Intimação

•02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS), Flávio Julio Canteiro Valdovino (OAB 26696/MS) Processo 0803604-74.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Delai e Silva Ltda - Me - Reqdo: Michella Oliveira Rodrigues - Me, Michella Oliveira Rodrigues - Tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em aplicação do art. 916, do CPC, ante a disposição contida no § 7º, do mesmo artigo, a saber: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...)§ 7ºO disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Outrossim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na f. 35-36 e f. 51-52, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No ensejo, indefere-se o requerimento formulado pela executada na f. 36 (alínea b), pois, como é sabido, em sede de Juizado Especial não há suspensão processual, até porque contraria os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95. Logo, não é razoável o sobrestamento do feito a fim de se aguardar o cumprimento do acordo, porque, nos termos do art. 515, II, do CPC, a decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, passível de execução. Intime-se a parte executada para que realize os pagamentos via pix, conforme indicado pela parte exequente na f. 51, já que o pagamento do acordo deverá ser feito administrativamente entre as partes. Assim, declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. Arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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