Monitória 0803627-17.2024.8.12.0005 - TJMS

Monitória 0803627-17.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Fl. 168: Indefiro, por ora, o pedido de utilização dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário para a realização de medidas executivas. Isso porque a parte ré ainda não foi devidamente citada, não sendo cabível a adoção de quaisquer medidas constritivas antes da formação da relação processual. Cumpra-se. Às providências.

17/06/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 15:57

Mero expediente

27/05/2026, 15:57

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:17

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:14

Publicação

27/04/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 164: "Vistos, etc. Fls. 162-163: Indefiro o pedido. Explico. Sabe-se que a inclusão do nome da parte demandada em cadastros restritivos de crédito, por intermédio do SERASAJUD, possui natureza coercitiva, sendo medida que pressupõe a prévia ciência do devedor acerca da demanda, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Deferir a negativação do nome da parte requerida antes da citação poderia caracterizar constrangimento indevido, sem que tenha sido oportunizada a possibilidade de purgar a mora ou exercer seu direito de defesa. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 152 no que couber. Às providências e intimações necessárias.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:32

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:28

Recebimento

22/04/2026, 15:55

Mero expediente

22/04/2026, 15:55

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

—

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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