Arrolamento Comum 0805166-37.2018.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Comum 0805166-37.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação do teor da r. decisão de f. 362/363: "Trata-se de inventário dos bens deixados por Leonardo Ferreira Lemes. Não consta existência de disposição de última vontade (CENSEC, f. 104-106). As certidões negativas fiscais foram juntadas às fls. 51, 52 e 256. Sandra Regina Dias Sena não comprovou sua qualidade de companheira supérstite por título público hábil (título judicial ou escritura pública). Foi oportunizado prazo para solução nas vias ordinárias (f. 292). Assim, reconheço a ilegitimidade de referida parte, com o que não há que se falar em renúncia de direitos hereditários. Determino sua exclusão, com consequente baixa no cadastro de partes. Concedo prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de imediata extinção, para cumprimento da ordem de emenda de fls. 98-99. Intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, apresentar: plano de partilha retificado, com descritivo atualizado das dívidas do espólio, plano de pagamento ou reserva de bens para pagamento das dívidas (art. 663, CPC), com atribuição de valores aos bens que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC. O documento uno (único, retificado, integral com todos os dados solicitados, sem referência a planos anteriores) deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e das folhas de pagamento (individualizadas por herdeiro, indicando quota que lhe cabe, razão do pagamento, bens que compõe o quinhão e valor do quinhão). Somente se cumprida integralmente a ordem judicial supra, intimem-se para manifestação os herdeiros por representação diversa e a Fazenda Pública Estadual. Prazos: 15 dias. Solicitado algum ajuste ou juntada, intime-se a parte inventariante para tanto. Então, nesta hipótese, intime-se o interessado pela correção. Não havendo objeção alguma, conclusos para decisão/julgamento. Às providências e intimações necessárias.".

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes da expedição do Formal de Partilha às fls. 416-418.

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimadas as partes da sentença f.409-411. Prazo 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(308)