Execução de Título Extrajudicial 0805907-61.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ILDEFONSO PEDROSO

Autor

Advogados / Representantes

ANDREZA FAUSTINO DIAS MARTINS

OAB/MS 27402·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:31

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 22:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:28

Publicação

04/02/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando-se que os atributos do título executivo são matérias de ordem pública, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quais são os débitos apontados sob a rubrica "débitos com antiga gestão". No mesmo prazo, deverá a parte exequente adequar seu demonstrativo de cálculo, posto que incluiu valores não previstos no pedido inicial. Frisa-se que a cobrança das taxas condominiais vincendas durante o curso do processo é medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que fere os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95, sobretudo ao princípio da celeridade, haja vista que entendimento em contrário daria azo à execução ad aeternum. Com a resposta, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:54

Ato ordinatório

02/02/2026, 16:46

Recebimento

27/01/2026, 15:46

Mero expediente

27/01/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 14:24

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:05

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:35

Todas as movimentações(97)

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:31

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 22:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:28

Publicação

04/02/2026, 07:44

Documentos

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando-se que os atributos do título executivo são matérias de ordem pública, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quais são os débitos apontados sob a rubrica "débitos com antiga gestão". No mesmo prazo, deverá a parte exequente adequar seu demonstrativo de cálculo, posto que incluiu valores não previstos no pedido inicial. Frisa-se que a cobrança das taxas condominiais vincendas durante o curso do processo é medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que fere os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95, sobretudo ao princípio da celeridade, haja vista que entendimento em contrário daria azo à execução ad aeternum. Com a resposta, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:54

Ato ordinatório

02/02/2026, 16:46

Recebimento

27/01/2026, 15:46

Mero expediente

27/01/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 14:24

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:05

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:35

Publicação

16/12/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:54

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:07

Decurso de Prazo

12/12/2025, 16:07

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 11:07

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:07

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2025, 13:39

Ato ordinatório

08/09/2025, 12:23

Expedição de documento (Carta)

03/09/2025, 13:03

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:35

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:16

Publicação

07/07/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho fl. 106: "Vistos, etc. Autoriza-se a parte requerente Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso, através de sua advogada constituída, a solicitar o endereço de Janaina Rivarola Ovando, inscrita no CPF sob o n. 026.560.461-30 relativamente a este processo (0805907-61.2024.8.12.0101), diretamente as concessionárias de serviços e telefonia (ENERGISA, SANESUL, OI, TIM, CLARO, VIVO), Ministério do Trabalho (MPT), CORREIOS, e sociedades privadas, excetuadas a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Eleitoral, servindo a presente decisão como autorização judicial para tanto. Com efeito, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte requerente demonstrar nos autos o cumprimento das diligências, bem como indicar o endereço atual da requerida, sob pena de extinção do processo. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. Dourados, data da assinatura digital"

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:41

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:21

Recebimento

01/07/2025, 15:48

Mero expediente

01/07/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:32

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:54

Publicação

26/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0805907-61.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Verifica-se da matrícula anexada à f. 99-101 que o imóvel que originou as despesas ora executadas encontra-se em nome de Janaina Rivarola Ovando. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação do pagamento das taxas são de natureza propter rem, razão pela qual "o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. (AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016)." Dessa forma, indefere-se o pedido de substituição do polo passivo formulado à f. 88-89. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço da executada a fim de viabilizar a citação. Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:55

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:43

Recebimento

19/05/2025, 20:16

Mero expediente

19/05/2025, 20:16

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:33

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:36

Publicação

07/04/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0805907-61.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Para fins de análise do requerimento de f. 88-99, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar matrícula atualizada do apartamento 05, quadra 01, bloco 10. Após, retornem conclusos. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:57

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:43

Recebimento

02/04/2025, 15:29

Mero expediente

02/04/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:36

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:47

Publicação

19/03/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0805907-61.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Fica intimada a parte autora, em querendo se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça retro., no prazo de 5 (cinco) dias.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:44

Documento (Certidão)

17/03/2025, 12:44

Ato ordinatório

10/03/2025, 00:42

Ato ordinatório

03/02/2025, 11:11

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2025, 11:05

Ato ordinatório

22/01/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 14:03

Ato ordinatório

09/01/2025, 09:25

Publicação

09/01/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0805907-61.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:21

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/12/2024, 08:02

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:47

Expedição de documento (Carta)

04/12/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 14:05

Ato ordinatório

02/12/2024, 08:00

Publicação

02/12/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0805907-61.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2024, 07:56

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:44

Documento (Certidão)

28/11/2024, 14:43

Ato ordinatório

22/11/2024, 01:15

Ato ordinatório

21/11/2024, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2024, 10:11

Ato ordinatório

18/11/2024, 16:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2024, 11:12

Ato ordinatório

23/10/2024, 12:20

Expedição de documento (Carta)

23/10/2024, 12:19

Ato ordinatório

22/10/2024, 18:48

Recebimento

22/10/2024, 14:10

Mero expediente

22/10/2024, 14:10

Ato ordinatório

21/10/2024, 19:59

Ato ordinatório

21/10/2024, 19:59

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 17:34

Ato ordinatório

21/10/2024, 16:28

Distribuição (sorteio)

21/10/2024, 11:05

Intimação

•16/12/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•02/12/2024, 00:00