Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808595-80.2016.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808595-80.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Apelada: Elena Pereira Machado Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Apelada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO MAS NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA MATERIAL DO ATO RECORRIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015." (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) Com efeito, verificada a violação do princípio da singularidade, não deve ser conhecido o recurso interposto na hipótese descrita, mormente em face da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade pela presença de erro grosseiro. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808595-80.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

30/03/2023, 00:00

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