Procedimento Comum Cível 0808899-98.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808899-98.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 210-221): "Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, com fundamento no 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito da ação proposta por Rodolfo da Silva, em face de Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de inexistência de débito para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré em relação aos descontos denominados "DEBITO SEGURO AGIBANK", efetivados a partir de 03/11/2022, no valor de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos). b) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, e condeno a ré à repetição do montante de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos), descontado em 03/11/2022, 02/12/2022, 03/01/2023, 02/02/2023, 02/03/2023, 04/04/2023, 03/05/2023, 01/06/2023, 04/07/2023 e 02/08/2023, devendo o valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA/IBGE, e juros de mora pela taxa Selic, ambos a partir da data de cada desconto indevido. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais. Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, condeno a ré ao pagamento, na proporção de 30% (trinta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença). Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal1, pela Taxa Selic2, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Nos mesmos termos, condeno a parte autora ao pagamento, na proporção de 70% (setenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença). Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal3, pela Taxa Selic4, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. A cobrança da parte autora fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor."

14/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para manifestar referente ao RECURSO DE APELAÇÃO juntado nestes autos às folhas 228-236.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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Publicação

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Recebimento

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