Execução de Título Extrajudicial 0813446-21.2023.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0813446-21.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Ana Paula Mota dos Santos Câmara (OAB 285536/SP) Processo 0813446-21.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos etc. 1. Viável a realização do arresto do imóvel indicado por Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda (fls. 128/130), nos termos do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, o qual converter-se-á automaticamente em penhora quando implementada a citação e decorido o prazo para pagamento, conforme prevê o art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil e, para a sua implementação, deverá a serventia observar as seguintes deliberações: a) lavre-se termo de arresto sobre o imóvel indicado nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. c) se o bem constrito for imóvel rural, deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, sendo que, em havendo interese da parte executada em asumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do artigo 840, inciso II, do Código de Processo Civil. d) nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (artigo 840, § 2º, CPC). e) implementada a penhora, providencie-se a intimação da parte executada a respeito do ato na pesoa do seu patrono (artigo 841, § 1º, CPC) ou, não havendo advogado constituído, pesoalmente, pelo coreio - AR-MP (artigo 841, § 2º, CPC), salvo se não atendido pela Empresa Brasileira de Coreios e Telégrafos, caso em que haverá de ser expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso, observando a serventia a disposição do artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. f) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, também pelo correio AR/MP, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 CPC), o que deverá ser devidamente comprovado pela parte exequente. g) estando o imóvel em condomínio, deverão ser intimados os demais condôminos a respeito da constrição, o mesmo se dando quanto ao credor de direito real em garantia em havendo algum registro sobre o bem. h) expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça quanto ao seu resultado. 2. Defiro o arresto pelo sistema Sisbajud, não implementado em relação a Auto Posto Cedra Ltda, ante a informação abaixo: CPF/CNPJ inexistente na base da Receita Federal não pode ser incluído. 3. Citem-se os executados, na forma requerida às fls. 134/138. Aguarde-se, no mais, o cumprimento do mandado de citação. Às providências. Intimem-se.

04/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor(a) /executado(a) intimado(a) para apresentar manifestação acerca do teor da certidão do oficial de justiça de fls. 295, bemo como efetuar o recolhimento das diligências.

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