Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813982-37.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813982-37.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Defere-se a cessão de crédito de f. 247. Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006. Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória. Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono. Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais). A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:55

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:39

Recebimento

15/05/2026, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 18:15

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:15

Pagamento integral do débito

15/05/2026, 16:56

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:30

Publicação

27/02/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 07:51

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:56

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(217)