Reintegração / Manutenção de Posse 0820473-24.2024.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0820473-24.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

23/06/2026, 13:30

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:37

Ato ordinatório

19/05/2026, 09:07

Publicação

19/05/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de petição pela qual o requerente noticia a renúncia às provas de depoimento pessoal do réu e testemunhal, requerendo, em consequência: (a) o cancelamento da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13 de maio de 2026, às 13h30; e (b) o encerramento da fase instrutória, com adoção das providências necessárias à prolação da sentença de mérito. O pedido comporta deferimento. A renúncia à produção de provas é faculdade que assiste à parte, sendo desnecessária a oitiva da parte contrária para fins de cancelamento do ato, uma vez que a audiência havia sido designada precipuamente para atendimento das provas ora dispensadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Cancele-se a audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13 de maio de 2026, às 13h30. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar alegações finais sucessivas, no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:32

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:55

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:54

Publicação

15/05/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a necessidade de adequar a pauta de audiências, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2026, às 13hs30min.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 07:33

Recebimento

13/05/2026, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:53

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jefferson Felipe Xavier Almeida - Réu: Victor Bernardes da Silva Netto - As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual passa-se a apreciação das preliminares e saneamento do feito. Das preliminares A) Inépcia da inicial Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão à parte requerida. Isso porque o §1º do art. 330, do CPC é claro ao dispor que: "Art. 330. (...) §1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo. Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa. Assim, verifica-se que os elementos probatórios apresentados são suficientes para delimitação da controvérsia, inexistindo vício formal que impossibilite a defesa. Ademais, a alegação de inexistência de provas quanto aos fatos alegados diz respeito ao próprio mérito da demanda, o que será analisado quando da prolação da sentença. Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Giovani Luiz Papini (OAB 27878/MS), Jobel José Galvão Junior (OAB 224225/SP) Processo 0820473-24.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia. B) Ilegitimidade passiva do requerido O réu argumenta em sua defesa que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o veículo teria sido adquirido com os recursos da empresa Fetra Construções Ltda., a qual é a proprietária do bem. Entretanto, o autor afirma que o esbulho do bem foi praticado pelo requerido, que atuou em nome próprio. Assim, a tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual resta afastada. C) Ausência de interesse processual O réu também alega que o requerente deveria ter ajuizado ação reivindicatória e não possessória para reaver o veículo em questão nos autos. Todavia, o requerente narra na exordial que detém a posse e a propriedade do veículo, o qual foi retirado de sua residência por ordem do requerido para ser guardado na sede da empresa e este recusa a devolvê-lo. Deste modo, o requerente objetiva a devolução da posse do bem por ser injustamente privado dela, logo, a demanda correta é a reintegração de posse, não havendo que falar em ação reivindicatória, a qual é proposta pelo proprietário que não tem posse em face do possuidor que não detém propriedade, em que cabe ao autor da demanda comprovar direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, o que não é o caso dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Da distribuição do ônus da prova A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. Dos pontos controvertidos Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimitam-se as questões de fato e de direito no caso em tela: a) a posse precária do réu em relação ao veículo Traiblazer, Placa RUZ-9D01; b) o fim social do referido bem; c) se os valores despendidos para a aquisição do veículo em questão são oriundos de conta de titularidade da empresa pertencente ao réu. 4. Da produção da prova Quanto ao requerimento de provas, defiro o pedido de realização de perícia contábil/financeira solicitada por ambas as partes (f. 1108 e f. 1112). Nomeio para tanto, a empresa AP Contabilidade e Perícia EIRELI, e-mails [email protected] e [email protected], telefones (67) 3029-3040 e (67) 98434-8589, a qual deverá ser intimada da designação do encargo e, se aceitar, apresentar a proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova, deverão adiantar os honorários periciais. Intimem-se-as para que efetuem o pagamento, no prazo de quinze dias. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias. Feitos os depósitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito. 5. Outrossim, a pertinência e necessidade da produção de prova oral pleiteada pelas partes (f. 1107 e f. 1112) será analisada após a realização da perícia supracitada. 6. Ademais, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 1409605-38.2024.8.12.0000, ao qual foi negado provimento (f. 1119-1127) e considerando que o mandado de reintegração de posse não foi cumprido anteriormente (f. 847), determino ao Cartório que expeça novo mandado, conforme decisão de f. 825-826. 7. Por fim, diante da constituição de novo advogado pelo réu, conforme procuração de f. 1143-4478, resta prejudicado o pedido formulado pelo autor às f. 1151-1152, referente à nomeação de Defensor Público.

20/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a necessidade de adequar a pauta de audiências, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2026, às 13hs30min.

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