Procedimento Comum Cível 0853971-82.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0853971-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Adilson Cezar de Lima Filho Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Apelado: Lindolfo Castro Pereira Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Advogado: Israel Aparecido Campanha (OAB: 27990/MS) Apelada: Patrícia Aparecida Silveira Gonçalves Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Amaury do Lago Prieto Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO DE COBERTURAS SECURITÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Adilson Cézar de Lima Filho contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais movida em face de Lindolfo Castro Pereira, Patrícia Aparecida Silveira Gonçalves e Yelum Seguradora S/A. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 8.000,00 por danos estéticos. O autor pleiteia, em sede recursal, a majoração dessas indenizações para R$ 50.000,00 cada, além da fixação de pensão vitalícia por danos materiais e a condenação da seguradora ao pagamento cumulativo das coberturas securitárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é devida a majoração da indenização por danos estéticos; (iii) determinar se há direito à pensão vitalícia em razão da alegada redução da capacidade laborativa; (iv) verificar se é possível a cumulação das coberturas securitárias para indenização dos danos materiais, morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por danos morais deve observar o critério do binômio proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, sem gerar enriquecimento sem causa. O valor fixado em R$ 10.000,00 é adequado à extensão do dano e à finalidade punitiva e reparatória da indenização. O dano estético caracteriza-se por alteração permanente na aparência física do indivíduo, desde que produza repulsa ou constrangimento. No caso, a cicatriz residual (nível 2/6) não apresenta gravidade suficiente para justificar valor superior ao arbitrado, sendo mantida a indenização em R$ 8.000,00. A pensão vitalícia prevista no art. 950 do CC somente é devida em caso de redução ou perda da capacidade laboral. Constatado que o autor permanece exercendo normalmente suas atividades profissionais, sem restrição, afasta-se o direito ao pensionamento. A cobertura securitária deve respeitar os limites e cláusulas do contrato. O contrato prevê cobertura para danos morais, limitada ao valor da apólice, mas não contempla cobertura específica para danos estéticos, razão pela qual não se admite a cumulação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. O dano estético deve ser relevante e causar impacto externo significativo para justificar indenização em valor elevado. A pensão vitalícia por incapacidade laboral só é devida quando comprovada efetiva perda ou redução da capacidade de trabalho da vítima. A seguradora responde nos limites da cobertura contratada, sendo incabível a cumulação de indenizações não previstas na apólice. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 950; CPC, art. 950, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 e 362 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0853971-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adilson Cezar de Lima Filho - Réu: Lindolfo Castro Pereira - Intimação - ADV: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0853971-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar os requeridos, solidariamente: A) Ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir da publicação desta sentença, incidindo juros legais a partir da data do evento danoso, nos moldes das Súmula 54 e 362 do STJ; B) Ao pagamento de indenização pelos danos estéticos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados a partir da publicação desta sentença, incidindo juros legais a partir da data do evento danoso, nos moldes das Súmula 54 e 362 do STJ. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Cumpre salientar que a responsabilidade da seguradora Liberty Seguros S/A está limitada à cobertura prevista na apólice, conforme explanado nesta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor em 50% e os requeridos, solidariamente, em 50% ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade em relação ao requerente por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Homologo o acordo para que alcance seus regulares efeitos. Ao arquivo, com baixa definitiva. Int.

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