IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/08/1997
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL
Autor
ANTONIO DE SOUZA BRANQUINHO
CPF
Reu
ARMSTRONG ALVES BRANQUINHO
CPF
Reu
KLESIO ALVES BRANQUINHO
CPF
Reu
NILSON ALVES BRANQUINHO
Reu
Advogados / Representantes
MICHELLE CANDIA DE SOUSA
OAB/MS 9224·CPF·Representa: Autor
MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA
OAB/SP 164916·Representa: Autor
JOAO CONTI JUNIOR
OAB/SP 104545·CPF·Representa: Autor
EDMAR ANTONIO TRAVAIN
OAB/MS 12844·CPF·Representa: Autor
ANA CRISTINA DUARTE
OAB/MS 8149·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Ato ordinatório
22/12/2025, 03:00
Ato ordinatório
10/12/2025, 00:55
Ato ordinatório
04/12/2025, 01:52
Ato ordinatório
07/11/2025, 00:26
Provisório
16/06/2025, 08:55
Decurso de Prazo
16/06/2025, 08:55
Ato ordinatório
28/05/2025, 09:41
Publicação
28/05/2025, 05:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ana Cristina Duarte Braga (OAB 8149MS /), Michelle Candia de Sousa (OAB 9224/MS), Edmar Antonio Travain (OAB 12844/MS), Antonio de Souza Branquinho - réu-revel, Klesio Alves Branquinho - réu-revel, Armstrong Alves Branquinho - réu-revel, Nilson Alves Branquinho - réu-revel, Joao Conti Junior (OAB 104545S/P), Maria Angelica Conti Gaya da Costa (OAB 164916S/P), Carlos Manoel Gaya da Costa (OAB 407709S/P) Processo 0000214-53.1997.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Antonio de Souza Branquinho, Queillo Willamis Branquinho, Nuedja Alves Branquinho de Albuquerque, Klesio Alves Branquinho, Armstrong Alves Branquinho, Nilson Alves Branquinho - Mantenha os autos em arquivo provisório até manifestação da parte interessada ou o decurso do prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, a iniciar do último evento interruptivo verificado nos autos, nos termos do art. 174, § único do CTN. Às providências e intimações necessárias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ana Cristina Duarte Braga (OAB 8149MS /), Michelle Candia de Sousa (OAB 9224/MS), Edmar Antonio Travain (OAB 12844/MS), Antonio de Souza Branquinho - réu-revel, Klesio Alves Branquinho - réu-revel, Armstrong Alves Branquinho - réu-revel, Nilson Alves Branquinho - réu-revel, Joao Conti Junior (OAB 104545S/P), Maria Angelica Conti Gaya da Costa (OAB 164916S/P), Carlos Manoel Gaya da Costa (OAB 407709S/P) Processo 0000214-53.1997.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Antonio de Souza Branquinho, Queillo Willamis Branquinho, Nuedja Alves Branquinho de Albuquerque, Klesio Alves Branquinho, Armstrong Alves Branquinho, Nilson Alves Branquinho - Mantenha os autos em arquivo provisório até manifestação da parte interessada ou o decurso do prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, a iniciar do último evento interruptivo verificado nos autos, nos termos do art. 174, § único do CTN. Às providências e intimações necessárias.
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 07:39
Ato ordinatório
26/05/2025, 07:41
Recebimento
23/05/2025, 16:56
Mero expediente
23/05/2025, 16:56
Conclusão (para despacho)
23/04/2025, 08:47
Decurso de Prazo
23/04/2025, 08:47
Ato ordinatório
19/03/2025, 08:17
Publicação
19/03/2025, 05:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Ana Cristina Duarte Braga (OAB 8149MS /), Michelle Candia de Sousa (OAB 9224/MS), Edmar Antonio Travain (OAB 12844/MS), Antonio de Souza Branquinho - réu-revel, Klesio Alves Branquinho - réu-revel, Armstrong Alves Branquinho - réu-revel, Nilson Alves Branquinho - réu-revel, Joao Conti Junior (OAB 104545S/P), Maria Angelica Conti Gaya da Costa (OAB 164916S/P), Carlos Manoel Gaya da Costa (OAB 407709S/P) Processo 0000214-53.1997.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Antonio de Souza Branquinho, Queillo Willamis Branquinho, Nuedja Alves Branquinho de Albuquerque, Klesio Alves Branquinho, Armstrong Alves Branquinho, Nilson Alves Branquinho - Indefiro o pedido de f. 372/375. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que permite identificar onde uma pessoa mantém contas bancárias e outros ativos financeiros, sendo sua principal função auxiliar investigações conduzidas por autoridades competentes, especialmente na esfera criminal. No entanto, no âmbito cível, esse tipo de pesquisa deve ser usado de maneira excepcional, ou seja, apenas quando não houver outras alternativas disponíveis para localizar bens do devedor. No caso específico, ainda há outras possibilidades que o credor poderia explorar para satisfazer a dívida. Além disso, já foi realizada tentativa de encontrar valores em contas bancárias do devedor por meio do sistema SISBAJUD, que está vinculado ao CCS, com sucesso parcial. Diante disso, nesse momento, não há motivos suficientes para autorizar a busca de informações pelo CCS-BACEN. Intimem-se as partes dos termos deste despacho e para o credor, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do prosseguimento da ação. Às providências e intimações necessárias.