Cumprimento de sentença 0050143-49.2001.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0050143-49.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Carlos Olimpio de Oliveira Neto (OAB 6401E/MS), Mauro Abrão Siufi (OAB 1586/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS), Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS), Paulo Roberto Pegolo dos Santos (OAB 2524B/MS) Processo 0050143-49.2001.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: MAYARA APARECIDA DA ROSA COUTINHO, Jânia Maria Rosa Acorsi, Pedro Ribeiro Coutinho - Exectdo: Alberto Romeu Scaff, Ana Paula Lani de Abreu - Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", logo, havendo abertura de inventário e tendo sido inventariante, a ação prossegue tendo o Espólio como parte e representado pelo(a) inventariante, de outro vértice, caso não tenha sido aberto o inventário ou caso este tenha sido encerrado, a ação prosseguirá tendo os herdeiros como parte. No caso dos autos restou provado o falecimento da parte exequente RENIRA CANDIDO ROSA COUTINHO, conforme certidão de óbito de fl. 737. Aos autos foram juntados documentos comprobatórios da abertura do inventário e de homologação da partilha, logo, nos termos do citado dispositivo legal, a ação deverá prosseguir tendo como parte os herdeiros. Os documentos de fls. 742/746 e a cópia da decisão de fls. 750/752 informa que o inventário foi proposto por PEDRO RIBEIRO COUTINHO, MAYARA APARECIDA DA ROSA COUTINHO e JANIA MARIA ROSA ACORSI, os quais são, respectivamente, cônjuge, filha e irmã da falecida, logo, sucessores legais da mesma, de modo que devem doravante figurar como parte no processo. Observo que tais pessoas são casadas pelo regime de comunhão parcial de bens, situação em que os direitos alusivos à sucessão legítima não se comunicam, ex vi do disposto no art. 1.659, I, do Código Civil, de modo que desnecessária a citação dos respectivos cônjuges. Diante do exposto, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL da parte exequente pelos seus sucessores PEDRO RIBEIRO COUTINHO, MAYARA APARECIDA DA ROSA COUTINHO e JANIA MARIA ROSA ACORSI. Retifique-se o cadastro no SAJ. Em que pese o deferimento da sucessão processual, passando os sucessores a figurar no polo passivo da ação, fica expressamente ressalvado que, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Intimem-se tais sucessores pessoalmente dos termos desta decisão e para que regularizem sua representação processual, no prazo de 15 (quinze), sob pena de prosseguimento feito à sua revelia. Intimem-se.

19/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(662)