Cumprimento de sentença 0052226-52.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0052226-52.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 20:10

Ato ordinatório

22/05/2026, 23:56

Publicação

22/05/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Promova a serventia a liberação da decisão que deferiu a ordem de bloqueio constante em "peças sigilosas". Concretizada a ordem via sistema SISBAJUD após determinação do juízo, restou bloqueada a importância de R$ 206,75. Tendo em vista o valor bloqueado é considerado ínfimo nos termos da Lei, não sendo suficiente sequer para o pagamento das custas do processo, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil procedi o desbloqueio, conforme documento anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 07:34

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:41

Recebimento

19/05/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 15:39

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:37

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:37

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:36

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:22

Documento (Informações)

10/04/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. I - PEÇAS SIGILOSAS Consoante se infere dos autos, a parte exequente protocolou, como peças sigilosas, requerimento de penhora e outras providências. Inicialmente, promova a serventia a juntada da referida peça aos autos de cumprimento de sentença, posto que inexiste necessidade de proteger tal informação por sigilo. II - PASSAPORTE Narra a parte exequente que, na data de 13/03/2026, o executado publicou vídeos em seu instagram através dos quais se constata que o mesmo encontra-se em viagem à Dubai, ostentando viagem de altíssimo luxo, embora tenha sido determinada a apreensão e suspensão de seu passaporte. Alega que existe necessidade de apuração de como se deu a saída do executado do território nacional, requerendo a expedição de ofício à Polícia Federal para que informe "mediante extrato do Sistema de Tráfego Internacional (STI), se o executado deixou o território nacional, a data da eventual saída, o posto migratório utilizado, o documento de viagem apresentado, eventual histórico de deslocamentos internacionais recentes, entrada e saída, dentre outros documentos." (fl. 03). Da análise dos autos, observa-se que às fls. 402/409 foi informada a impossibilidade de cumprimento da ordem de busca e apreensão do passaporte, ante a ausência de vínculo do executado com o endereço da diligência. Às fls. 644/645, foi informada a suspensão do passaporte do executado, sendo inserido no sistema as restrições "IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE/DOCUMENTO DE VIAGEM" e "SUSPENSÃO DE PASSAPORTE" (fl. 644). Todavia, veio aos autos informação de que o executado encontra-se em Dubai, conforme vídeos juntados na manifestação protocolada como "peças sigilosas". Diante de tal situação, oficie-se à Polícia Federal requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações a respeito de eventual saída do executado do país, instruindo o expediente com cópia do ofício de fls. 644/645, da manifestação da exequente e da presente decisão. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, no mesmo prazo. III - INFOJUD Ante o teor da decisão de fls. 333/339, item IV que anteriormente deferiu a quebra do sigilo fiscal do executado e, considerando as informações trazidas pela parte exequente, novamente DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD. As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo. As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos. VI - RENAJUD O sistema RENAJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor. Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil). O acesso ao sistema RENAJUD constitui mero acesso ao cadastro de veículos automotores no RENAVAM, mantido pelos órgãos de trânsito, de modo que a rigor não implica em quebra de sigilo legal, sendo caso de deferimento do pleito no intuito de assegurar o resultado prático do processo de execução. Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis. Ademais, na jurisprudência do E. STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis. Diante do exposto, DEFIRO a realização de buscas no sistema RENAJUD, bem como restrição de transferência de quaisquer veículos registrados em nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de trânsito. As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos. V - RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO O pedido de restrição de utilização de cartões de crédito resta prejudicado, posto que a decisão de fls. 576/582 determinou o bloqueio de todos os cartões de crédito do executado. VI - AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do pedido de quebra de sigilo bancário do executado. VI - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CREDENCIADORAS Defiro o requerimento de fls. 738, item I tão somente com relação ao executado JOÃO HERCÍLIO DE ARAÚJO FILHO, ficando indeferida a pretensão quanto à empresa, posto que o direcionamento da execução somente se faz possível com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso vertente. VII - PENHORA DE FATURAMENTO Em que pese o teor do requerimento de fl. 739, item IV, o art. 866 do Código de Processo Civil prevê que "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Logo, a penhora prevista diz respeito ao faturamento da empresa executada, situação diversa da pretendida pela parte exequente. Isto porque a empresa indicada, além de estar constituída como Ltda, não é executada nos autos, mas sim seu sócio (JOÃO HERCÍLIO DE ARAÚJO FILHO). Além disso, para que a penhora alcance bens de empresa que, a rigor, são de propriedade do executado, necessário a propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, indefiro o requerimento de penhora de faturamento. VIII - OFÍCIO AOS EMISSORES BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A E TEMPO SERVIÇOS LTDA A parte exequente requer a expedição de ofício à Bradesco Cartões S/A, Banco do Brasil S/A e Tempo Serviços Ltda, a fim de identificar a origem dos pagamentos das faturas de luxo do executado. Tal requerimento assemelha-se à quebra de sigilo bancário, motivo pelo qual determino a intimação da parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IX - CRECI Indefiro o requerimento de expedição de ofício buscando informações a respeito das transações imobiliárias, posto que o CRECI um órgão fiscalizador dos serviços de corretagem, não possuindo acesso aos contratos privados celebrados entre os corretores/imobiliárias e clientes. X - SNIPER A parte exequente compareceu aos autos e postulou a utilização da ferramenta denominada "SNIPER" visando obtenção de elementos para futura penhora, visto que as diligências anteriores restaram infrutíferas. Da análise dos autos constata-se que não houve pagamento do valor objeto do cumprimento de sentença, tendo sido deferidas anteriormente buscas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais foram infrutíferas. O "SNIPER" é uma ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual possibilitará o cruzamento de informações contidas em diferentes bases de dados, abertas e fechadas, destacando vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas, de modo que a utilização de tal ferramenta pode trazer elementos para uma futura penhora e eventual satisfação do crédito da parte exequente. Diante do exposto, DEFIRO a realização de buscas em nome da parte executada via sistema "SNIPER", as quais deverão ser juntadas aos autos sob a modalidade "sigilo externo", possibilitando o acesso à parte exequente. Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

26/03/2026, 00:00

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