Execução Fiscal 0002801-03.2010.8.12.0009 - TJMS

Execução Fiscal 0002801-03.2010.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 14:18

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 00:36

Publicação

19/03/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandro Garcia Gomes Narcizo Alves (OAB 8638/MS) Processo 0002801-03.2010.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Costa Rica - Exectdo: Celio do Nascimento - Vistos etc....... Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Costa Rica em face de Celio do Nascimento, ambos qualificados. Sobreveio petição do executado postulando a extinção do feito executivo em razão da prescrição intercorrente da pretensão executória (f. 77/78). É o relatório. DECIDO. Diante do transcurso de mais de 05 (cinco) anos após o arquivamento provisório dos autos pela não localização de bens penhoráveis (f. 68), verifico a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, consoante a aplicação conjugada dos art. 156, V e 174, I, do CTN, art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, IV, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, declaro a prescrição (intercorrente) do crédito exigido nesta execução fiscal e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Declaro a sentença transitada em julgado com sua publicação, pois a manifestação do exequente é fato impeditivo do direito de recorrer (preclusão). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ARQUIVE-SE.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:45

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:41

Recebimento

30/01/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 17:09

Ato ordinatório

30/01/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 01:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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