Procedimento Comum Cível 0800650-40.2024.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800650-40.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 19:31

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 01:23

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 01:49

Petição (Embargos de declaração)

13/02/2026, 16:45

Publicação

13/02/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Nilo Teodoro Lacerda em face do INSS, para o fim de reconhecer os períodos de atividade rural anotados em sua CTPS, os quais totalizam tempo superior à carência necessária e CONDENAR o requerido a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (15/03/2024). Defiro a tutela de urgência para determinar que o réu implante o benefício no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. Em razão da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, §3º, do CPC. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º).

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:03

Ato ordinatório

11/02/2026, 11:58

Recebimento

10/02/2026, 15:06

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Embargos de declaração)

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