Procedimento Comum Cível 0800940-82.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

ALEXANDRO PEIXOTO LOPES

CPF

Autor

SALAZAR CONSTRUTORA & COMéRCIO LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

JESSÉ ALCANTARA SANTOS

OAB/MS 25462·CPF·Representa: Autor

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS 16686·CPF·Representa: Autor

ÉLCIO ANTÔNIO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MS 7512·CPF·Representa: Autor

FELIPE MATOS REIS

OAB/MS 22506·CPF·Representa: Autor

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS 9999·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JESSÉ ALCANTARA SANTOS

OAB/MS 25462·CPF·Representa: Autor

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS 16686·CPF·Representa: Autor

ÉLCIO ANTÔNIO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MS 7512·CPF·Representa: Autor

FELIPE MATOS REIS

OAB/MS 22506·CPF·Representa: Autor

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS 9999·CPF·Representa: Autor

JESSÉ ALCANTARA SANTOS

OAB/MS 25462·CPF·Representa: Réu

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS 16686·CPF·Representa: Réu

ÉLCIO ANTÔNIO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MS 7512·CPF·Representa: Réu

FELIPE MATOS REIS

OAB/MS 22506·CPF·Representa: Réu

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS 9999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - intimação das partes do despacho de f. 666.

16/01/2026, 00:00

Recebimento

08/12/2025, 20:25

Mero expediente

08/12/2025, 20:25

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 20:09

Reativação

10/10/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:56

Custas

13/09/2025, 07:13

Custas

13/09/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:42

Custas

25/08/2025, 16:14

Publicação

21/08/2025, 00:15

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:00

Definitivo

20/08/2025, 07:38

Custas

20/08/2025, 07:38

Todas as movimentações(219)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - intimação das partes do despacho de f. 666.

16/01/2026, 00:00

Recebimento

08/12/2025, 20:25

Mero expediente

08/12/2025, 20:25

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 20:09

Reativação

Documentos

•16/01/2026, 00:00

Intimação

10/10/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:56

Custas

13/09/2025, 07:13

Custas

13/09/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:42

Custas

25/08/2025, 16:14

Publicação

21/08/2025, 00:15

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:00

Definitivo

20/08/2025, 07:38

Custas

20/08/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 07:37

Ato ordinatório

20/08/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 07:37

Ato ordinatório

20/08/2025, 07:37

Trânsito em julgado

20/08/2025, 07:36

Publicação

19/08/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante da vontade das partes, tratando-se de direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo celebrado às f. 617-619, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 200, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme o acordado. Se não convencionado, as partes ficam responsáveis pelo pagamento das custas em partes iguais, já que o acordo foi confeccionado após a prolação da sentença, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, vez que beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:55

Recebimento

14/08/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 18:49

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 10:53

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:13

Ato ordinatório

08/08/2025, 11:25

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:07

Ato ordinatório

04/08/2025, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 07:58

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:55

Trânsito em julgado

22/07/2025, 07:48

Publicação

22/07/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2025, 16:37

Ato ordinatório

18/07/2025, 10:12

Recebimento

17/07/2025, 17:31

Mero expediente

17/07/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:31

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:47

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:56

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:01

Publicação

19/03/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Élcio Antônio Nogueira Gonçalves (OAB 7512/MS), Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS), Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS), Jessé Alcantara Santos (OAB 25462/MS) Processo 0800940-82.2020.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro Peixoto Lopes, Geisiane Lopes Larrea Peixoto - Reqdo: Salazar Construtora & Comércio Ltda - EPP - Considerando que, no acordo de f. 617-619, não restou consignado sobre o pagamento dos honorários periciais, intimem-se as partes para esclarecerem a quem incumbirá o pagamento, no prazo de 15 dias. Após, retornem-se conclusos para eventual homologação.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:40

Ato ordinatório

17/03/2025, 13:28

Recebimento

24/02/2025, 08:57

Mero expediente

24/02/2025, 08:57

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 10:04

Ato ordinatório

21/01/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 19:25

Ato ordinatório

11/12/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Élcio Antônio Nogueira Gonçalves (OAB 7512/MS), Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS), Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS), Jessé Alcantara Santos (OAB 25462/MS) Processo 0800940-82.2020.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro Peixoto Lopes, Geisiane Lopes Larrea Peixoto - Reqdo: Salazar Construtora & Comércio Ltda - EPP - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida Salazar Construtora Ltda a pagar aos autores, o valor de R$ 38.440,00 (trinta e oito mil quatrocentos e quarenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE, da data perícia, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período; Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, o requerido arcará com o pagamento das custas processuais, metade dos honorários periciais (f. 266) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o perito. Oportunamente, arquivem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicação

10/12/2024, 20:23

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:39

Ato ordinatório

09/12/2024, 18:40

Recebimento

30/11/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2024, 14:33

Ato ordinatório

30/11/2024, 14:33

Procedência em Parte

30/11/2024, 14:33

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 09:11

Petição (Memoriais)

25/07/2024, 16:25

Petição (Alegações finais)

25/07/2024, 16:25

Ato ordinatório

09/07/2024, 15:40

Ato ordinatório

09/07/2024, 15:39

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 14:48

Ato ordinatório

04/07/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Élcio Antônio Nogueira Gonçalves (OAB 7512/MS), Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS), Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS), Jessé Alcantara Santos (OAB 25462/MS) Processo 0800940-82.2020.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandro Peixoto Lopes, Geisiane Lopes Larrea Peixoto - Reqdo: Salazar Construtora & Comércio Ltda - EPP - Ante as manifestações das partes, declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do artigo 364, §2º, do CPC, intimem-se as partes para apresentarem seus memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, como requerido às f. 581/582.

04/07/2024, 00:00

Publicação

03/07/2024, 20:24

Ato ordinatório

03/07/2024, 07:40

Ato ordinatório

02/07/2024, 16:06

Ato ordinatório

02/07/2024, 15:51

Ato ordinatório

02/07/2024, 12:52

Ato ordinatório

02/07/2024, 12:11

Ato ordinatório

02/07/2024, 12:11

Recebimento

08/06/2024, 20:20

Mero expediente

08/06/2024, 20:20

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 16:25

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:31

Publicação

07/02/2024, 20:18

Ato ordinatório

07/02/2024, 07:37

Ato ordinatório

06/02/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 12:20

Ato ordinatório

12/12/2023, 12:19

Ato ordinatório

09/11/2023, 10:22

Publicação

08/11/2023, 20:22

Ato ordinatório

08/11/2023, 07:39

Ato ordinatório

07/11/2023, 12:59

Recebimento

26/10/2023, 14:37

Mero expediente

26/10/2023, 14:37

Ato ordinatório

18/07/2023, 02:31

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 06:34

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 16:25

Ato ordinatório

31/05/2023, 12:17

Publicação

30/05/2023, 20:20

Ato ordinatório

30/05/2023, 07:38

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 17:56

Ato ordinatório

29/05/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 18:40

Ato ordinatório

01/03/2023, 09:41

Publicação

24/02/2023, 20:27

Ato ordinatório

24/02/2023, 07:50

Ato ordinatório

23/02/2023, 20:07

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 13:37

Ato ordinatório

08/02/2023, 13:36

Ato ordinatório

30/01/2023, 14:46

Ato ordinatório

25/11/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 17:10

Ato ordinatório

01/11/2022, 17:31

Ato ordinatório

07/10/2022, 04:49

Publicação

06/10/2022, 20:44

Ato ordinatório

06/10/2022, 07:35

Ato ordinatório

05/10/2022, 19:20

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 11:55

Ato ordinatório

22/09/2022, 14:17

Ato ordinatório

16/09/2022, 15:38

Ato ordinatório

16/09/2022, 15:37

Expedição de documento (Carta)

12/09/2022, 15:06

Ato ordinatório

12/09/2022, 02:12

Ato ordinatório

22/08/2022, 17:05

Decurso de Prazo

15/07/2022, 02:11

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 16:25

Recebimento

01/06/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 00:31

Ato ordinatório

18/05/2022, 14:07

Ato ordinatório

18/05/2022, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2022, 08:45

Publicação

17/05/2022, 20:19

Ato ordinatório

17/05/2022, 07:36

Ato ordinatório

16/05/2022, 18:20

Ato ordinatório

16/05/2022, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 18:11

Entrega em carga/vista

16/05/2022, 18:11

Outras Decisões

11/05/2022, 14:31

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/05/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 17:10

Ato ordinatório

06/05/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 10:25

Ato ordinatório

14/04/2022, 16:19

Publicação

13/04/2022, 20:24

Ato ordinatório

13/04/2022, 07:37

Ato ordinatório

12/04/2022, 13:20

Recebimento

11/04/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 12:17

Entrega em carga/vista

29/03/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 16:25

Ato ordinatório

14/03/2022, 17:13

Ato ordinatório

14/03/2022, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2022, 16:31

Ato ordinatório

14/03/2022, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 18:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 15:46

Publicação

14/02/2022, 20:17

Ato ordinatório

14/02/2022, 07:35

Ato ordinatório

11/02/2022, 16:37

Ato ordinatório

11/02/2022, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 16:33

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

11/02/2022, 16:33

Recebimento

10/02/2022, 11:07

Decisão de Saneamento e Organização

10/02/2022, 11:07

Ato ordinatório

23/08/2021, 00:15

Conclusão (para decisão)

12/08/2021, 18:54

Ato ordinatório

09/08/2021, 15:05

Ato ordinatório

23/07/2021, 00:15

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 18:40

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 17:11

Ato ordinatório

29/06/2021, 11:19

Publicação

28/06/2021, 20:16

Ato ordinatório

28/06/2021, 07:35

Ato ordinatório

25/06/2021, 18:22

Recebimento

25/06/2021, 16:42

Mero expediente

25/06/2021, 16:42

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 17:52

Ato ordinatório

17/06/2021, 17:48

Petição (Replica)

14/06/2021, 17:10

Ato ordinatório

25/05/2021, 13:55

Publicação

20/05/2021, 09:23

Ato ordinatório

19/05/2021, 07:49

Ato ordinatório

18/05/2021, 16:55

Petição (Contestação)

16/04/2021, 19:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2021, 17:46

Ato ordinatório

03/03/2021, 13:59

Expedição de documento (Carta)

02/03/2021, 19:20

Ato ordinatório

02/03/2021, 16:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 16:27

Ato ordinatório

09/01/2021, 21:49

Publicação

08/01/2021, 21:38

Publicação

08/01/2021, 21:38

Publicação

08/01/2021, 21:38

Ato ordinatório

21/12/2020, 07:51

Ato ordinatório

18/12/2020, 15:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/12/2020, 07:17

Ato ordinatório

25/11/2020, 00:48

Ato ordinatório

14/11/2020, 10:48

Expedição de documento (Carta)

14/11/2020, 10:47

Ato ordinatório

09/11/2020, 16:42

Ato ordinatório

02/11/2020, 16:30

Recebimento

22/10/2020, 18:40

Mero expediente

22/10/2020, 18:39

Conclusão (para despacho)

21/10/2020, 16:30

Ato ordinatório

20/10/2020, 20:09

Ato ordinatório

20/10/2020, 20:09

Remessa (outros motivos)

20/10/2020, 11:57

Distribuição (sorteio)

20/10/2020, 11:56

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00

•04/07/2024, 00:00