Cumprimento de sentença 0801317-86.2016.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801317-86.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Patricia Daniel Palumbo Fernandes (OAB 8943/MS), Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Felipe Santullo (OAB 21100/MS) Processo 0801317-86.2016.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Ederval Cardozo - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 473/474, cujo dispositivo final segue transcrito: “Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, promovido por RB - Projetos e Assessorias Ltda contra Ederval Cardozo, objetivando a satisfação da obrigação imposta na sentença de f. 382-392. A Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - regulou o cumprimento das sentenças condenatórias em obrigação de fazer nos arts. 497, 499, 500, 536 e 537, dispondo que, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, o juiz poderá determinar medidas coercitivas ou de sub-rogação para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente, necessários a satisfação do credor. Não havendo o cumprimento especifico da obrigação, ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente, e sendo infrutíferas as medidas determinadas, haverá a conversão em perdas e danos, prosseguindo-se o feito na forma dos arts. 523 e seguintes do NCPC. De outro norte, o art. 536, §4º, do NCPC, prevê que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o art. 525, do NCPC, no que couber. Assim, a fim de dar andamento ao feito determino: 1) Intime-se o executado, na forma em que estabelecida pelo art. 513, §2º e §4º, da referida Lei, para que satisfaça a obrigação imposta na sentença de f. 382-392, consistente na entrega dos veículos veículos Caminhonete Marca GM - S10 Colina S 4X4, ano de fabricação 2009, modelo 2010, Renavan nº 173834558, placa HTN6512, e Caminhonete marca Fiat - Strada Fire Flex, ano de fabricação e modelo 2012, Renavan nº 459278266, placa NRQ8842, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - (art. 525, caput, NCPC). O executado deverá ser advertido de que, transcorrido o prazo para o satisfação voluntária da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, independentemente de nova intimação, apresentar sua impugnação, a qual deverá ser protocolada nos próprios autos, onde poderão ser alegadas apenas as matérias previstas no art. 525, §1º, do NCPC. (arts. 525 cc 536, §4º, ambos do NCPC). O executado também deverá ser advertido de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente (art. 497 e 536, caput, ambos do NCPC), podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do NCPC). 2) Caso o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 9º, do NCPC. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 3) Expirado o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação pelo executado, sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou atribuição de efeito suspensivo a este, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a medida necessária a obtenção da tutela específica ou resultado prático equivalente (art. 536, NCPC - busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obra, SISBAJUD do valor medicamento/procedimento médico, etc), ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, caso a prestação se torne inviável por qualquer outra medida anterior (art. 499, NCPC). Intimem-se. Às providências.”

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Ferreira (OAB 7881/MS), Cesar Palumbo Fernandes (OAB 7821/MS), Júlio César Brandão da Silva (OAB 3566/MS) Processo 0801317-86.2016.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: RB - Projetos e Assessorias Ltda - Exectdo: Ederval Cardozo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, promovido por RB - Projetos e Assessorias Ltda contra Ederval Cardozo, objetivando a satisfação da obrigação imposta na sentença de f. 382-392. A Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - regulou o cumprimento das sentenças condenatórias em obrigação de fazer nos arts. 497, 499, 500, 536 e 537, dispondo que, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, o juiz poderá determinar medidas coercitivas ou de sub-rogação para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente, necessários a satisfação do credor. Não havendo o cumprimento especifico da obrigação, ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente, e sendo infrutíferas as medidas determinadas, haverá a conversão em perdas e danos, prosseguindo-se o feito na forma dos arts. 523 e seguintes do NCPC. De outro norte, o art. 536, §4º, do NCPC, prevê que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o art. 525, do NCPC, no que couber. Assim, a fim de dar andamento ao feito determino: 1) Intime-se o executado, na forma em que estabelecida pelo art. 513, §2º e §4º, da referida Lei, para que satisfaça a obrigação imposta na sentença de f. 382-392, consistente na entrega dos veículos veículos Caminhonete Marca GM - S10 Colina S 4X4, ano de fabricação 2009, modelo 2010, Renavan nº 173834558, placa HTN6512, e Caminhonete marca Fiat - Strada Fire Flex, ano de fabricação e modelo 2012, Renavan nº 459278266, placa NRQ8842, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - (art. 525, caput, NCPC). O executado deverá ser advertido de que, transcorrido o prazo para o satisfação voluntária da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, independentemente de nova intimação, apresentar sua impugnação, a qual deverá ser protocolada nos próprios autos, onde poderão ser alegadas apenas as matérias previstas no art. 525, §1º, do NCPC. (arts. 525 cc 536, §4º, ambos do NCPC). O executado também deverá ser advertido de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente (art. 497 e 536, caput, ambos do NCPC), podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do NCPC). 2) Caso o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 9º, do NCPC. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 3) Expirado o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação pelo executado, sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou atribuição de efeito suspensivo a este, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a medida necessária a obtenção da tutela específica ou resultado prático equivalente (art. 536, NCPC - busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obra, SISBAJUD do valor medicamento/procedimento médico, etc), ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, caso a prestação se torne inviável por qualquer outra medida anterior (art. 499, NCPC). Intimem-se. Às providências.

09/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerda da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 517 e para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias.

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