Procedimento Comum Cível 0801375-85.2022.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801375-85.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 03:02

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2026, 10:25

Publicação

01/04/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado por Josias Santos de Jesus em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de conceder o benefício de auxílio por incapacidade permanente em seu favor, cujo valor deverá observar o estabelecido na Emenda Constitucional nº. 103/2019, sendo devido a partir da data da constatação da incapacidade definitiva (28/07/2024 - f. 236), devendo-se compensar os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº. 8.213/1991, e art. 20, § 4º, da Lei nº. 8.742/1993). Ante a data estabelecida para a implantação do benefício não há que se falar em prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez com incidência de e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneraçãodacaderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9494/97). A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa SELIC incidente uma única vez (art. 3º da EC 113/21). Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Diante do valor da condenação, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Se ainda não feito, expeça-se, de imediato, ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:15

Recebimento

26/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:08

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:08

Procedência

26/03/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:25

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:11

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado por Josias Santos de Jesus em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de conceder o benefício de auxílio por incapacidade permanente em seu favor, cujo valor deverá observar o estabelecido na Emenda Constitucional nº. 103/2019, sendo devido a partir da data da constatação da incapacidade definitiva (28/07/2024 - f. 236), devendo-se compensar os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº. 8.213/1991, e art. 20, § 4º, da Lei nº. 8.742/1993). Ante a data estabelecida para a implantação do benefício não há que se falar em prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez com incidência de e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneraçãodacaderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9494/97). A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa SELIC incidente uma única vez (art. 3º da EC 113/21). Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Diante do valor da condenação, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Se ainda não feito, expeça-se, de imediato, ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

31/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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