Procedimento Comum Cível 0802199-76.2024.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802199-76.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cicero Monteiro dos Santos - Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP - Passo a sanear o feito. Analiso as preliminares. DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À ANDDAP De proêmio, a requerida postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, sendo classificada como instituição sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa (contrato social - f. 67/96), faz jus à referida benesse, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Discute-se nesta ação, por sua vez, a cobrança de contribuição associativa que a parte autora alega nunca ter autorizado, não tendo sido demonstrado, até o momento, a prestação de nenhum benefício ou qualquer outra atividade realizada neste sentido pela ré em favor do requerente, muito pelo contrário. Neste passo, destaco que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481) e à luz do art. 98 do CPC, as pessoas jurídicas, incluindo as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, devem comprovar sua insuficiência financeira para serem beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não busquem o lucro, este pode ser obtido na atividade realizada pela instituição e, assim, não se justifica a isenção do dever de arcar com os custos da atividade judicial. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Com efeito, evidencio que a parte requerida não apresentou um único documento que pudesse comprovar sua hipossuficiência financeira, o que enseja no indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A associação argumenta que a parte autora ajuizou ação judicial sem provar sua necessidade efetiva, já que não acionou as vias administrativas para resolver a questão extrajudicialmente com a requerida, ressaltando possuir um setor específico para tratar as questões relativas aos associados, como reclamações e pedidos financeiros, de modo que esses canais são amplamente divulgados, o qual poderia ter sido utilizado. Como é cediço, o interesse processual decorre do binômio necessidade-adequação, isto é, a partir do momento em que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e desde que ajuíze a ação competente para tanto, presente estará tal condição da ação, não havendo nenhuma imposição legal ou jurisprudencial para que resolva administrativamente a situação posta em juízo. Preliminar rejeitada. Em relação ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, em seu artigo 6º, inciso VIII, o seguinte: Art.6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida. Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada. Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Ademais, é certo que a controvérsia central da presente demanda reside na validade da contratação e consequentemente legalidade dos descontos efetuados. À vista disso, considerando que os contratosdigitaisnão estão imunes à fraude, bem como ante a impugnação da veracidade daassinatura, mostra-se necessária a realização deperícia, eis que essencial para o deslinde da causa. Assim, Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0802199-76.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de realização de prova pericial formulado pela autora às f. 124. Para tanto, nomeio o perito ALEXANDRE LUIS ZANELLA SANTOS, especialista em computação forense e segurança da informação, e-mail: [email protected], celular: (51) 98146-0718, o qual, em aceitando, deverá cumprir fielmente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (art. 466, do CPC). Oficie-se ao perito nomeado solicitando a sua colaboração com a Justiça para a realização de perícia técnica na assinatura eletrônica constante nos documentos digitais de f. 99/101, a fim de constatar se a respectiva assinatura foi realizada pelo autor. Nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, o perito deverá apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para que querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação. Na mesma intimação, deverão ser as partes instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos,conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC. Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnado o valor dos seus honorários, homologo-o desde já e determino, consequentemente, seja intimada a parte ré, para que antecipe o valor do honorários periciais, já que o ônus de provar a autenticidade da assinatura é seu, nos termos do art. 429, II, do CPC. Em seguimento, definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia. Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474, CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º) Às providências e intimações necessárias.

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

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