Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802080-69.2020.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802080-69.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DEFIRO o requerimento de f. 370/372, pois a autora possui 60 (sessenta) anos. CONCEDO, em razão da idade da autora, a prioridade de tramitação processual prevista no inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil e no artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. RECONHEÇO ainda o direito à preferência no pagamento de eventual precatório, conforme previsão do §2º do artigo 100 da Constituição Federal, em razão da idade da exequente da natureza alimentar do crédito, respeitando-se o limite fixado na norma constitucional. No mais, observando-se a prioridade conhecida e reconhecida, CUMPRAM-SE os itens '4' e seguintes da decisão interlocutória de f. 358/361. Intimem-se. Cumpra-se

15/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 21:31

Mero expediente

01/06/2026, 21:31

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:56

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:38

Publicação

09/04/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diante disso, ACOLHO a impugnação de f. 344-350 para o fim de reconhecer o excesso de execução, que corresponde a R$28.415,41 (vinte e oito mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos). Por conseguinte, HOMOLOGO o valor do crédito principal de R$82.670,38 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos). 1. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$82.670,38 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos). 2. Sucumbente, o impugnado/exequente responderá por eventuais despesas e custas processuais finais. 3. Com fundamento no artigo 85, caput, § 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, isto é, do excesso apontado pelo devedor (R$28.415,41), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (f. 62). 4. Decorrido prazo recursal, em relação ao valor principal devido ao autores proceda-se na forma do artigo 535, § 3º, I, do CPC, expedindo-se ofício requisitório de Precatório Orçamentário ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; atentando-se para os honorários contratuais a serem destacados do principal por ocasião do pagamento em conjunto (conforme Ofício Circular 150.733.075.0001/2017, de 15/02/2017, da juíza gestora de precatórios do TJMS). 4.1: em relação à verba honorária sucumbencial, proceda-sena forma do artigo 535, § 3º, II, do CPC, expedindo-se ofício requisitório de obrigação de Pequeno Valor (ROPV). 5. Realizado o cadastramento da requisição de Pequeno Valor, INTIME-SE o credor para que efetue o cadastro de seus dados bancários no sítio eletrônico deste Tribunal, a fim de que possam os valores serem transferidos aos beneficiários. 6. Ultimadas tais providências, aguarde-se em arquivo provisório a comunicação dos pagamentos. 7. Comunicado nos autos o pagamento, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão do pagamento. I-se. Às providências.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:50

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:44

Recebimento

06/04/2026, 12:00

Acolhimento

06/04/2026, 12:00

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diante disso, ACOLHO a impugnação de f. 344-350 para o fim de reconhecer o excesso de execução, que corresponde a R$28.415,41 (vinte e oito mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos). Por conseguinte, HOMOLOGO o valor do crédito principal de R$82.670,38 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos). 1. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$82.670,38 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos). 2. Sucumbente, o impugnado/exequente responderá por eventuais despesas e custas processuais finais. 3. Com fundamento no artigo 85, caput, § 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, isto é, do excesso apontado pelo devedor (R$28.415,41), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (f. 62). 4. Decorrido prazo recursal, em relação ao valor principal devido ao autores proceda-se na forma do artigo 535, § 3º, I, do CPC, expedindo-se ofício requisitório de Precatório Orçamentário ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; atentando-se para os honorários contratuais a serem destacados do principal por ocasião do pagamento em conjunto (conforme Ofício Circular 150.733.075.0001/2017, de 15/02/2017, da juíza gestora de precatórios do TJMS). 4.1: em relação à verba honorária sucumbencial, proceda-sena forma do artigo 535, § 3º, II, do CPC, expedindo-se ofício requisitório de obrigação de Pequeno Valor (ROPV). 5. Realizado o cadastramento da requisição de Pequeno Valor, INTIME-SE o credor para que efetue o cadastro de seus dados bancários no sítio eletrônico deste Tribunal, a fim de que possam os valores serem transferidos aos beneficiários. 6. Ultimadas tais providências, aguarde-se em arquivo provisório a comunicação dos pagamentos. 7. Comunicado nos autos o pagamento, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão do pagamento. I-se. Às providências.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Pedrosa da Silva Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) Apelada: Maria Pedrosa da Silva Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ADEQUADA - OMISSÃO CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- A responsabilidade civil doEstadoé a obrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo que tal responsabilidade é objetiva, nos termos do § 6º, do art. 36, da CF/88, na medida em que a maternidade Requerida é pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, visto que o atendimento foi feito por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. Além disso, aomissãodoEstadoreclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. II- In casu, a sentença examinou de forma pormenorizada todas as provas produzidas, dentre elas, inclusive, o croqui do acidente de trânsito descrito no Boletim de Ocorrência, assim como a nota divulgada na imprensa pelo próprio Apelante admitindo a ausência de sinalização. Aliás, de fato restou comprovado nos autos que o Recorrente deixou de sinalizar a existência de lombada, com a colocação adequada de placas, tanto é assim que assumiu tal omissão publicamente, ao veicular, posteriormente ao acidente fatal, nota em mídia local esclarecendo que a sinalização vertical (placas) ainda seria realizada. Logo, a conduta negligente da parte Ré foi causa determinante para o evento danoso, havendo, portanto, nexo de causalidade, resultando, assim, no dever de indenizar, tal como acertadamente reconhecido na sentença pelo Juízo a quo. III- Não há se falar em diminuição ou majoração do valor fixado a título de danos morais, pois, o quantum arbitrado revela-se adequado ao caso em análise, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a parte Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV- Não havendo prova concreta de que a renda auferida pela vítima integrava a renda familiar, é incabível a fixação de pensão vitalícia. V- Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802080-69.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

02/05/2024, 00:00

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