Procedimento Comum Cível 0802390-23.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802390-23.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Analy Furtado de Lacerda da Silva Dantas - Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0802390-23.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, ausentes os requisitos que, neste momento, ainda de cognição sumária, autorizem a concessão, conforme previsão expressa do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência tal qual apresentado. IV. No mais, preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência, contados da data da audiência. (§ 5, do artigo 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8, do artigo 334, CPC). Com a defesa do réu, tornem conclusos. V. Analisada a tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

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de Conciliação (designada; Juiz(a))

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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