Procedimento Comum Cível 0809908-64.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809908-64.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 18:35

Ato ordinatório

11/06/2026, 10:07

Publicação

11/06/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto, tendo em vista que os embargos de declaração limitam-se a impugnar os fundamentos da decisão embargada, não apontando vícios intrínsecos na mesma que configurem obscuridade, contradição ou omissão, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e inadequada a via processual eleita, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. II - REQUERIMENTO DE AJUSTES Os requerentes se manifestaram às fls. 16369/16379 quanto à decisão saneadora de fls. 16351/16355, requerendo ajustes e esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que se refere ao pedido de reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegadamente não impugnados pela requerida, melhor sorte não assiste aos requerentes. Isso porque a requerida apresentou contestação impugnando os pedidos formulados na inicial, inexistindo fato incontroverso apto a justificar o reconhecimento pretendido nesta fase processual. A controvérsia acerca da existência, liquidez, exigibilidade e extensão dos créditos invocados pelos autores permanece submetida ao contraditório e à instrução probatória. No tocante ao pedido de exclusão do item 3 do objeto da perícia deferida, também não assiste razão aos autores. A apuração da eventual existência de créditos líquidos e vencidos em favor da parte autora guarda relação direta com o pedido de compensação deduzido na petição inicial, razão pela qual permanece pertinente a produção da prova técnica tal como delimitada na decisão saneadora. Por fim, verifico que deve ser deferido o requerimento de manutenção da inversão do ônus da prova determinado no despacho de fl. 16340. Isso porque, conforme consta no referido pronunciamento judicial, a parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área imobiliária, que possui toda a expertise de mercado. Nesse sentido, tendo em vista que a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - MANIFESTAÇÃO DE FLS. 16384/16386 O art. 144, V, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; " Em complemento a tal dispositivo legal, o art. 148 do Código de Processo Civil, estabelece que os motivos de impedimento e suspeição também são aplicados aos membros do Ministério Público, aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo, cuja transcrição segue: "Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo. § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. § 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. § 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno. § 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha". Logo, conclui-se que, os juízes, membros do Ministério Público, os auxiliares da justiça e os demais sujeitos imparciais do processo, são impedidos de atuar nos casos, quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo. No caso em tela, a empresa VCP VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA informou que seu diretor, Sr. Vinicius Alexander Oliva Sales Coutinho, exerceu o cargo de Diretor-Presidente da Associação Terras do Golfe no período de maio de 2020 a maio de 2025. Ademais, verifica-se dos autos que os autores afirmam ser credores da requerida em razão de honorários advocatícios decorrentes de demandas judiciais envolvendo a Associação Terras do Golfe, circunstância expressamente destacada pela própria empresa pericial. Nesse contexto, em se tratando de situação de ordem objetiva que implica em impedimento, com fundamento no art. 144, V e art. 148, II, ambos do Código de Processo Civil, destituo do encargo a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia. Intime-se, encaminhando cópia desta decisão. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS Diante do que restou consignado nos itens II e III desta decisão, o item III da decisão saneadora de fls. 16351/16355 deve ser modificado nos seguintes termos: "III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se houve anuência válida e eficaz da requerida à cessão de direitos firmada entre os autores e os adquirentes originários; b) se os autores possuem legitimidade ativa e interesse de agir para pleitear a obrigação de fazer, revisão contratual e compensação de valores; c) se a cessão de direitos produz efeitos perante a requerida; d) se é legítimo o procedimento de consolidação da propriedade iniciado pela requerida, à luz da alegada ciência da cessão e eventual sub-rogação dos autores; e) o saldo devedor do contrato; f) eventual capitalização de juros no contrato celebrado; f) se os autores fazem jus à revisão das cláusulas contratuais e à compensação dos valores pagos; e g) a existência de danos morais e sua extensão. No que se refere ao ônus probatório, observo que foi determinada a inversão do ônus da prova no caso em tela (fl. 16340). Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial da área de contabilidade, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL com a finalidade apurar o seguinte: 1) o saldo devedor do contrato; 2) eventual capitalização de juros; e 3) a existência de créditos líquidos e vencidos em favor da parte autora em relação à parte ré, bem como os respectivos valores. Nomeio para realizar a perícia a empresa Real Brasil Consultoria, estabelecida na Gal. Odorico Quadros, 37, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, E-Mail: [email protected], telefone (67) 3026-6567 na pessoa de seu representante legal, independente de compromisso que deverá ser intimada da nomeação e dos honorários periciais fixados, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Apresentada a proposta de honorários, cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos para arbitramento. Diante da inversão do ônus da prova e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte requerida. Observo que, a rigor, a inversão do ônus da prova não implica em alteração da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, como é o caso dos honorários periciais, não obstante, conforme uníssona jurisprudência do STJ, "(...) O deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar o fornecedor a arcar com os honorários periciais da prova técnica requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção." () Logo, tendo em vista que no caso de não realização da prova poderão advir consequências de cunho processual ao fornecedor do produto ou serviço, é curial que seja intimado para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil). Nesse contexto, caso não haja impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte ré para depósito do respectivo valor na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o(a) nomeado(a) para indicar o dia e local para início da prova, com posterior ciência às partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. A prova pericial somente será iniciada após o prévio depósito dos honorários periciais. Fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo(a) nomeado(a) por ocasião do início dos trabalhos, desde que requerido expressamente, sendo que o valor remanescente somente poderá ser levantado após entrega do laudo pericial e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do Código de Processo Civil). O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Intimem-se."

Ato ordinatório

10/06/2026, 07:48

Ato ordinatório

09/06/2026, 13:42

Recebimento

01/06/2026, 15:46

Outras Decisões

01/06/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:06

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:11

Publicação

05/05/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diga a parte embargada, no prazo de 05 dias, acerca dos embargos de declaração.

04/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINAr de ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Em que pese a manifestação da requerida, tal preliminar não merece prosperar, visto que a autora juntou aos autos contrato de cessão de direitos de bem imóvel e outras avenças (fls. 69/76), logo, os autores são parte legítima para propor a ação. Ademais, restou evidenciado na decisão de fls. 16198/16204 que "A legitimidade ativa está presente, pois os autores buscam a defesa de seus direitos em nome próprio em razão da cessão de direitos que não foi concluída." (fl. 16202) Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa sustentada na contestação e dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se houve anuência válida e eficaz da requerida à cessão de direitos firmada entre os autores e os adquirentes originários; b) se os autores possuem legitimidade ativa e interesse de agir para pleitear a obrigação de fazer, revisão contratual e compensação de valores; c) se a cessão de direitos produz efeitos perante a requerida; d) se é legítimo o procedimento de consolidação da propriedade iniciado pela requerida, à luz da alegada ciência da cessão e eventual sub-rogação dos autores; e) o saldo devedor do contrato; f) eventual capitalização de juros no contrato celebrado; f) se os autores fazem jus à revisão das cláusulas contratuais e à compensação dos valores pagos; e g) a existência de danos morais e sua extensão. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial da área de contabilidade, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL com a finalidade apurar o seguinte: 1) o saldo devedor do contrato; 2) eventual capitalização de juros; e 3) a existência de créditos líquidos e vencidos em favor da parte autora em relação à parte ré, bem como os respectivos valores. Nomeio para realizar a perícia a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, estabelecida na Rua 13 de maio, 2500, Campo Grande/MS, na pessoa de seu representante legal, independente de compromisso, que deverá ser intimado(a) da nomeação por ofício e para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 465, §2º, I, do Código de Processo Civil. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Apresentada a proposta de honorários, cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos para arbitramento. Caso não haja impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte autora para depósito do valor na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o(a) nomeado(a) para indicar o dia e local para início da prova, com posterior ciência às partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. A prova pericial somente será iniciada após o prévio depósito dos honorários periciais. Fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo(a) nomeado(a) por ocasião do início dos trabalhos, desde que requerido expressamente, sendo que o valor remanescente somente poderá ser levantado após entrega do laudo pericial e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do Código de Processo Civil). O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wilson Tavares de Lima, Wilson Tavares de Lima - Réu: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliarios Spe 03 Ltda - Intimação - ADV: Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Patricia Maria Vasques Garcete (OAB 13299B/MS), Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP) Processo 0809908-64.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1) Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2) Da análise aos autos de agravo de instrumento via portal E-SAJ, verifiquei que o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, bem como que o E. Des. Relator não requisitou informações (fls. 16171/16174). 3) Defiro o requerimento de fls. 16169/16170 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada pelo sistema de videoconferência de forma híbrida, facultando a participação da parte requerida e de seus advogados através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências. 4) Aguarde-se a realização da audiência de conciliação Ante o teor dos ofícios de fls. 16151/16152, nos quais o juízo da 3.ª Vara Cível desta Comarca informa que os processos indicados estão findos pelo pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer tal situação, posto que os créditos indicados em tais feitos foram acolhidos como garantia do juízo. Em igual prazo e em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5.º e 6.º do Código de Processo Civil), a parte autora deverá informar se tal situação ocorre também em relação a algum outro crédito oferecido como garantia do juízo, sob pena de revogação da tutela de urgência. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wilson Tavares de Lima, Wilson Tavares de Lima - Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sob a garantia de crédito de honorários advocatícios dos autores perante a requerida (R$ 1.388.100,54 - fls. 407/408), Intimação - ADV: Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Patricia Maria Vasques Garcete (OAB 13299B/MS) Processo 0809908-64.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de: 1) determinar que a requerida autorize a transferência de titularidade nos termos do contrato de cessão de direitos do lote de terreno de n.º 76, quadra 02, do Loteamento Terras do Golfe, objeto da matrícula imobiliária de n.º 217.132 do Cartório de Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição desta Comarca, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de tal omissão ser suprida por alvará deste juízo; e 2) determinar a suspensão do processo de notificação extrajudicial pelo rito da Lei 9.145/1997, em trâmite perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS. Fica ressalvado à requerida a cobrança das prestações vencidas do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças do loteamento Terras do Golfe. Oficiem-se aos juízos correspondentes aos processos indicados na planilha de fls. 407/408, informando-lhes que os créditos de honorários advocatícios dos autores funcionarão como garantia neste feito, em situação similar a penhora no rosto dos autos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS comunicando os termos desta decisão para cumprimento. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. No mesmo ato, intime-se a parte ré dos termos desta decisão na parte que deferiu a tutela de urgência, para o respectivo cumprimento. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diga a parte embargada, no prazo de 05 dias, acerca dos embargos de declaração.

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