Procedimento Comum Cível 0823663-92.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823663-92.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação aos embargos)

27/05/2026, 22:25

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:57

Publicação

22/05/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para se manifestar sobre embargos de declaração

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 07:43

Ato ordinatório

19/05/2026, 23:21

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2026, 15:04

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:05

Publicação

09/04/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento. Diante da juntada dos documentos às fls. 121/131, defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:40

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:04

Recebimento

23/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:46

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:46

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Br Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ré: Marcia Gracioso da Silva - Em que pese a argumentação lançada pela ré, em análise aos autos n. 0820905-43.2024.8.12.0001 averiguei que o lote de terreno objeto do litígio é diverso do tratado na presente demanda, de modo a inexistir conexão entre os feitos. 2- Da reconvenção A ré, à f. 87-89, apresentou pedido reconvencional, requerendo seja declarado o seu domínio sobre o imóvel objeto da lide, sob o argumento de ocorrência de usucapião, tendo em vista que possui posse mansa, pacifica e ininterrupta há mais de 13 anos sobre o bem. Entendo pelo indeferimento do pedido de reconvenção, haja vista à incompatibilidade de ritos entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião, sendo admitido apenas a alegação de usucapião como matéria de defesa, mas não via hábil a eventual reconhecimento de aquisição originária de propriedade. Nesse sentido é a jurisprudência E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO ALEGANDO USUCAPIÃO - DECISÃO QUE NÃO RECEBE A RECONVENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, mas não pode ser arguida em sede de reconvenção, ante a incompatibilidade de ritos, identidade de sujeitos e causa de pedir, haja vista que a ação de usucapião necessita da citação de confrontantes, tornando inviável seu rito no bojo da ação reivindicatória (TJ-MS 14028106020178120000 MS 1402810-60.2017.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E PERDAS E DANOS - PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - ARTIGO 923 DO CPC - NÃO DEFERIMENTO "POR ORA" DA PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 988962-9 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 16.10.2013) (TJ-PR - AI: 9889629 PR 988962-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 16/10/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1219 01/11/2013) Ressalto, ademais, que em relação ao pedido de litigância de má-fé, este será analisado em momento oportuno. 3- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Por conseguinte, observa-se que na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova oral, motivo pelo qual Intimação - ADV: Fernando da Costa Santos Menin (OAB 14430B/MS), Fabricia dos Anjos Loubet (OAB 22903/MS) Processo 0823663-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o requerimento de f. 108-111. Considerando a controvérsia dos autos, consigno que a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) se tem preenchidos os requisitos legais para reivindicação da posse postulada pelo autor; b) se a posse exercida pela ré é, ou não, de boa fé, e; c) se tem caracterizado a prescrição aquisitiva da posse exercida pela ré. Considerando a prova oral requerida, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, atentando-se ao limite de no máximo 03 testemunhas. No mais, defiro seja realizada avaliação do imóvel objeto da presente reivindicação, com a finalidade de se apurar, separadamente, o valor do terreno (terra nua) e de eventuais benfeitorias existentes sobre ele (havendo benfeitorias, descreve-las e, se possível estimar o tempo de construção, seus valores e instruir o laudo com acervo fotográfico). Expeça-se mandado, atentando-se para que nele conste o quanto aqui descrito. Por fim, diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte ré para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

19/03/2025, 00:00

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