Procedimento Comum Cível 0829033-86.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829033-86.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudio Marinico Romero - Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. - Inexistem mais preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou, pois, o feito por saneado. Dos Pontos Controvertidos A controvérsia nos autos cinge-se em saber: 1- a parte autora, atualmente, possui alguma patologia? qual? 2- qual foi o fator determinante para o desenvolvimento da referida patologia? 3- a patologia indicada no item 1 gerou a incapacidade física da parte autora? em caso positivo, a referida incapacidade é permanente ou temporária? 4- caso seja caracterizada a incapacidade da parte autora, qual o grau desta incapacidade? 5- há previsão de cobertura securitária para a patologia apresentada pela parte autora? 6- A parte autora faz jus ao recebimento do prêmio do seguro ? Das Provas Da Prova Pericial Considerando-se os pontos controvertidos ora fixados e o pedido feito pela por ambas as partes, bem como tendo em vista que a prova técnica (perícia médica) mostra-se imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS) Processo 0829033-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova pericial médica, a qual correrá às expensas da parte requerida, uma vez que incide no feito as normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, nesse ponto, é preciso ponderar que no vertente caso, incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplicável ao caso a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações da autora configurada pelos documentos acostados aos autos, bem como a hipossuficiência técnica evidenciada da parte autora em relação à requerida, pelo que, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, determino essa inversão do ônus da prova, abarcando o pagamento da perícia grafotécnica. Anote-se que a requerida não está obrigada a arcar com as verbas concernentes às despesas periciais, mas poderá sofrer, a toda evidência, as consequências da sua não produção, o que será objeto de valoração pelo juízo, em razão da inversão do ônus da prova determinada dos demais elementos constantes nos autos. Foi o que entendeu o E. STJ, ao determinar que "a regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (STJ, Resp nº 466.604/RJ,Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03)". Desta forma, arcará a requerida com a antecipação do custeio da produção da prova pericial. Assim, para esse fim, nomeio para o encargo o Dr. Hiroshi Sakihama, devendo atuar nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em quinze (15) dias, declinar se aceita o encargo e se indicar os honorários periciais. Com a manifestação do perito, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o depósito, em juízo, da verba honorária, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Destaca-se que, ausente impugnação ao laudo, expeça-se, desde já, alvará de levantamento de valores em favor do expert. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.".

14/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Declaro encerrada a fase instrutória. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais, sob pena de preclusão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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