Cumprimento Provisório de Decisão 0873651-19.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Provisório de Decisão 0873651-19.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/12/2025, 02:46

Ato ordinatório

12/12/2025, 04:19

Ato ordinatório

17/11/2025, 03:05

Provisório

05/05/2025, 12:50

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:50

Ato ordinatório

19/03/2025, 09:39

Publicação

19/03/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB 5730/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0873651-19.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Clinton dos Santos Vieira - Exectdo: Banco do Brasil S.A - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Clinton dos Santos Vieira em face de Banco do Brasil S.A., visando à execução de astreintes fixadas nos autos principais nº 0831664-03.2023.8.12.0001. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que impôs a multa diária ainda não transitou em julgado, circunstância que impede, neste momento, a execução definitiva da obrigação imposta ao Executado. A ausência de preclusão máxima recomenda cautela na análise do pedido de levantamento dos valores depositados, sob pena de eventual modificação da condenação em grau recursal. Ainda, restou identificado pelo Egrégio Tribunal que havia dois cumprimentos de sentença simultâneos para a execução das astreintes, o que configurava possível bis in idem (f. 104). No entanto, após consulta processual, constatou-se que o cumprimento de sentença registrado sob nº 0801133- 94.2024.8.12.0001 foi devidamente baixado, sanando-se a duplicidade de execuções e restabelecendo a regularidade do presente feito. Diante desse cenário, impõe-se a adoção de medidas que resguardem tanto o direito do Exequente ao cumprimento da decisão judicial quanto a segurança jurídica na tramitação processual, evitando execuções indevidas ou pagamentos prematuros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados, uma vez que a decisão exequenda ainda não transitou em julgado. Fica mantida a indisponibilidade dos valores depositados pelo Executado, resguardando-se sua futura destinação conforme a consolidação definitiva do julgado. INTIMEM-SE as partes para ciência e, após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados a requerimento do Exequente, mediante comprovação do trânsito em julgado da decisão exequenda.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:35

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:15

Recebimento

17/03/2025, 14:53

Mero expediente

17/03/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 15:25

Documento (Ofício)

11/09/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 12:05

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB 5730/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0873651-19.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Clinton dos Santos Vieira - Exectdo: Banco do Brasil S.A - Vistos, etc. 1 - Trata-se de Cumprimento Provisório de Astreinte movido por Clinton dos Santos Vieira em face de Banco do Brasil S/A, todos já qualificados nos autos, tendo como objeto a multa fixada no processo principal n. 0831664-03.2023.8.12.0001 (f. 500/507), em caso de descumprimento da tutela de urgência lá deferida. Considerando-se que o executado foi intimado pessoalmente para cumprimento da tutela de urgência (f. 93 do processo n. 0831664-03.2023.8.12.0001 - 28/08/2023), mas não cumpriu a ordem judicial no prazo lá estabelecido (5 dias), já que ausentes provas a este título, recebo o presente cumprimento de sentença para discussão. 2 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, regularize sua planilha de débito, devendo incluir sobre o valor base (R$ 60.000,00) apenas correção monetária pelo IGPM/FGV, devida desde a data do descumprimento da ordem (02/09/2023). Atente-se que, sobre referido montante, não deve ser aplicados juros de mora e as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de bis in idem. Cumprimento de sentença - Aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC sobre o montante executado a título de astreintes - Impossibilidade, sob pena de caracterizar bis in idem - Decisão mantida - Recurso improvido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2208759-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que acolheu em parte a impugnação - Multa por descumprimento da obrigação de não fazer, deferida em sede liminar - Intimação pessoal desnecessária - Súmula 410 C. STJ - Aplicação restrita ao sistema anterior à reforma promovida pela Lei nº 11.232/2005 - Precedente do C. STJ - Ainda que fosse necessária, a requerida foi citada e intimada pessoalmente da concessão da liminar, tanto que alegou, nos autos principais, o cumprimento da medida - Decisão mantida, neste ponto - Multa devida - Valor da multa cominatória - Redução - Não incidência de juros moratórios e multa sobre o valor das astreintes - Honorários advocatícios - Fixação com base no proveito econômico obtido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020171-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). 3 - Cumprida a ordem judicial e apresentada planilha de débito na forma indicada nesta decisão (correção monetária pelo IGPM/FGV desde 02/09/2023), intime-se a parte executada, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do montante apontado, sob pena de penhora e respectivos atos expropriatórios. 4 - Após o escoamento do prazo sem cumprimento pela devedora, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo com o demonstrativo do débito atualizado (admitida apenas a correção monetária, já que o montante executado não tem natureza condenatória, mas sim coercitiva). 5 - Após a elaboração do cálculo, acompanhado de requerimento de penhora, com qualificação completa da executada (inclusive CPF/CNPJ), venham conclusos. 6. Em eventual inércia do credor, arquivem-se, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

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